28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 0000790-75.2017.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEVINO MILANI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO - MT8256/O e FERNANDA SELIN DE MORAES - MT27073/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) (Art. 122, § 1º, do Provimento nº 129, de 8/4/2016 – COGER) DECISÃO Cuida-se de ação de concessão de benefício por incapacidade ajuizada, inicialmente, por VALDEVINO MILANI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Consoante petição acostada aos autos (id. 2122646816), LINDALVA DE OLIVEIRA MILANI requereu a habilitação nos autos como herdeira do de cujus VALDEVINO MILANI.

Intimado, o INSS quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/91 “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

A habilitação do (a) cônjuge dispensa a de todos os demais herdeiros, devendo, ser exigida nos autos, a apresentação da certidão de casamento (CCB, art. 1.543).

Conforme certidão de casamento carreada aos autos (id. 2122647556), restou comprovado como herdeira do de cujus: LINDALVA DE OLIVEIRA MILANI.

Ante o exposto, defiro a sucessão processual em nome de: LINDALVA DE OLIVEIRA MILANI.

Cumprida esta determinação, proceda-se à alteração da autuação.

Expeça-se RPV em nome de LINDALVA DE OLIVEIRA MILANI.

Após, proceda-se a migração das RPVs para o TRF 1ª Região, intimando-se a parte autora para que providencie o levantamento do respectivo valor, em aproximadamente 60 (sessenta) dias, em qualquer agência do banco informado no oficio de depósito, mediante a apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF).

Após a migração do ofício requisitório, arquivem-se os autos com baixa no registro processual.

Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na Secretaria da Vara.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
03/06/2022 23:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
03/06/2022 23:15

Juntada de Certidão
28/04/2022 01:09

Decorrido prazo de VALDEVINO MILANI em 27/04/2022 23:59.
23/04/2022 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2022 23:59.
09/04/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 12:03

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/04/2022 12:03

Expedição de Documento RPV.
01/04/2022 17:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT.
01/04/2022 17:59

Juntada de Cálculos judiciais
25/03/2022 13:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/03/2022 13:33

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
25/03/2022 10:59

Recebidos os autos
25/03/2022 10:59

Juntada de petição inicial
19/03/2021 11:57

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
24/05/2018 10:50

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - RECURSO
22/05/2018 16:08

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
11/05/2018 12:05

CARGA: RETIRADOS INSS - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 25/06/2018 - CONFORME NCPC
10/05/2018 13:48

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
10/05/2018 13:40

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
07/05/2018 14:36

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - PROT 002287
07/05/2018 14:31

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RELATÓRIO MÉDICO, PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA - PROT 002020 E 002123
07/05/2018 13:47

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
24/04/2018 13:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA DEV. 24/04/2018
23/04/2018 15:02

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIFICO QUE INTIMEI O AUTOR SOBRE O RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU
26/03/2018 09:12

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
14/12/2017 14:15

RECURSO RECEBIDO - RECURSO INOMINADO - PROT. 0477399
12/12/2017 13:41

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
06/11/2017 17:53

CARGA: RETIRADOS INSS - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 19/12/2017 - CONFORME NCPC
26/10/2017 15:27

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
26/10/2017 15:27

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
19/10/2017 11:46

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
03/08/2017 14:40

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
03/08/2017 14:36

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - SAEM AS PARTES INTIMADAS. FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS.
27/07/2017 14:49

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
20/07/2017 13:24

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO INTIMAÇÃO DO INSS DA DATA DA AUDIÊNCIA DO MÊS DE AGOSTO.
20/07/2017 10:50

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA DATA DA AUDIÊNCIA.
07/07/2017 12:03

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
04/07/2017 16:40

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/07/2017 16:39

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
05/06/2017 15:01

CARGA: RETIRADOS INSS - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 17/07/2017 - CONFORME NCPC
01/06/2017 14:33

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
01/06/2017 14:33

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
26/05/2017 13:48

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
23/05/2017 16:04

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
23/05/2017 16:04

INICIAL: AUTUADA
23/05/2017 13:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2017

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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