03/07/2025 19:47

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 17:59

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:08

Decorrido prazo de PEDRO HENRIK DE ARAGAO SACRAMENTO em 25/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:51

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
15/06/2025 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015847-14.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P.

H.

D.

A.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILDA MILLA PINTO RAMOS SOUZA - BA75522 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95).

Pleiteia a parte autora, com a presente ação, a concessão de amparo assistencial, bem com o recebimento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de amparo assistencial ao deficiente, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Assim, o não comparecimento da parte autora à perícia médica judicial designada, sem comprovação do justo motivo para a ausência no referido ato, enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.

NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia médica judicial, em se tratando de demanda visando à concessão de benefício por incapacidade, não enseja o julgamento de improcedência do pedido, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Precedentes. (TRF4, AC 5014034-18.2020.4.04.9999, NONA TURMA, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, juntado aos autos em 14/12/2022). (TRF4, AC 5015028-12.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 14/02/2024) (grifo nosso).

No caso concreto, verifica-se que foi designada a realização de perícia médica, sendo a parte autora regularmente intimada.

Entretanto, em que pese a regularidade da intimação, o(a) demandante não compareceu aos exames agendados, tampouco apresentou motivo justificado para a sua ausência.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, III, do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara/SJBA, em auxílio
28/05/2025 10:46

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 10:46

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/05/2025 17:41

Conclusos para julgamento
20/04/2025 13:50

Juntada de petição intercorrente
18/09/2024 21:24

Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência
16/09/2024 11:56

Juntada de petição intercorrente
30/07/2024 01:59

Decorrido prazo de PEDRO HENRIK DE ARAGAO SACRAMENTO em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 10:09

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 10:09

Juntada de Certidão
22/07/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 10:09

Concedida a gratuidade da justiça a P. H. D. A. S. - CPF: *13.***.*77-69 (AUTOR)
22/07/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 09:21

Conclusos para despacho
28/06/2024 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2024 22:15

Juntada de manifestação
28/05/2024 14:48

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2024 14:48

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 14:48

Declarada incompetência
28/05/2024 13:51

Conclusos para decisão
22/03/2024 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
22/03/2024 15:32

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2024 21:18

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2024 21:18

Juntada de Certidão
21/03/2024 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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