28/05/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002239-73.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROZALINA MARIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659, MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DESPACHO Trata-se de ação proposta em face do INSS e de pessoa jurídica de direito privado, na qual a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, por ausência de autorização válida para consignação.

Nos termos do art. 115, incisos V e VI, da Lei nº 8.213/1991, são permitidos descontos em benefícios previdenciários desde que haja autorização expressa do titular.

Eventuais irregularidades devem ser objeto de contestação administrativa, conforme Resolução INSS 321/2013 e na Instrução Normativa PRES/INSS 186/2025, que disciplinam o procedimento para suspensão de descontos e restituição de valores.

Assim, para regularização da petição inicial e melhor delimitação da controvérsia, intime-se a parte autora para, sob pena de extinção, no prazo de 15 (quinze) dias: (1) Informar se os descontos ainda estão sendo realizados ou se já foram suspensos administrativamente; (2) Esclarecer se apresentou prévia contestação administrativa ao INSS, juntando cópia do protocolo e da decisão, se houver; (3) Identificar as competências atingidas, com os respectivos valores descontados, indicando o total do alegado indébito e juntando o Histórico de Créditos do benefício (HISCRE).

Após, voltem conclusos para despacho/decisão.

Intime-se.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
20/05/2025 14:40

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2025 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1049793-11.2024.4.01.4000

Rosalina Morais de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jessica Fernanda Sousa Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/12/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1034804-18.2023.4.01.3100

Victor Bezerra Ferreira

Empresa Brasileira de Correios e Telegra...

Advogado: Soraia Simoes Neri

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/10/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1001136-52.2020.4.01.3200

Wanderley Martins Farias

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Fernando Rey Cota Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/01/2020 16:23

Exibir Processo

Processo nº 1001136-52.2020.4.01.3200

Wanderley Martins Farias

Direcional Engenharia S/A

Advogado: Keyth Yara Pontes Pina

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/08/2023 11:51

Exibir Processo

Processo nº 1001154-53.2024.4.01.3905

Cleusa Francisca Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Neilton Gomes Carneiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/03/2024 11:20

Exibir Processo