TRF1 - 1017646-30.2017.4.01.3400

1ª instância - 20ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

ERENI ESCOUTO SOARES

CPF *55.***.*29-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1017646-30.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ERENI ESCOUTO SOARES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1.

    Intime-se a parte exequente para emendar a sua inicial a fim de conter as informações necessárias à futura expedição de requisição de pagamento, conforme preveem o art. 8º, em especial os incisos X, XI, XX e XXI*, o art. 16** da Resolução N. 822/2023-CJF e as alterações trazidas no art. 1º da Resolução N. 945/2025-CJF***, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

    Cumprido o item anterior, intime-se a executada para, nos termos do art. 535 do CPC, impugnar ou manifestar a sua concordância com a execução, atentando que, caso impugne a execução, deverá apresentar os valores que entenda devidos, sob pena de indeferimento da impugnação (art. 535, §2º, do CPC), no prazo de 30 (trinta) dias.

    Deverá a parte executada também prestar as informações indispensáveis à expedição da requisição de pagamento, tais como o valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), quando couber, e o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar na administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, conforme os incisos XII e XIII do art. 8º da Resolução N. 822/2023-CJF. 3.

    Registre-se que, caso haja contribuição a título de PSS, esta deverá incidir somente sobre o valor do principal, nos termos do Tema 501 do STJ. 4.

    Havendo concordância expressa ou decorrido o prazo sem impugnação, expeçam-se os requisitórios, com o decote dos honorários contratuais, conforme contrato nº 3736338, dando-se vista às partes. 5.

    Nada impugnado, migrem-se as Requisições de Pagamento ao TRF/1ª Região. 6.

    Suspenda-se o curso do feito até o depósito do precatório. 7.

    Com o(s) depósito(s), certifique-se e intimem-se as partes. 8.

    Não apresentada impugnação ao cumprimento de sentença e cumpridos os itens 4 a 7, façam os autos conclusos para sentença extintiva da execução (CPC, art. 925). 9.

    Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, vista à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 10.

    Havendo discordância entre as partes quanto aos valores, remetam-se os autos à Contadoria Judicial (Secaj). 11.

    Com o retorno, vista às partes. 12.

    Cumpridos os itens 9 a 11, façam os autos conclusos para decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.

    Brasília/DF, 26 de maio de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF * Resolução N. 822/2023 - CJF, art. 8º: "O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: (...) XI - nas requisições tributárias, valor do principal, juntamente com as demais verbas tributárias, valor Selic, individualizado por beneficiário, e valor total da requisição; (...) XX - caso seja precatório de natureza alimentícia, a data de nascimento do beneficiário e a informação sobre eventual doença grave, bem assim a indicação de pessoa com deficiência, na forma da lei; XXI - caso seja precatório cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988: a) número de meses (NM); b) valor de deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, desta Resolução)." ** Resolução N. 822/2023 - CJF, art. 16: "Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento." *** Resolução N. 945/2025 - CJF, art. 1°: "Os arts. 7º, 8º, 9º, 21 e 22 da Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2023, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º ................................................................ § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo." (NR) "Art. 8º ................................................................

    X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; ................................................................" (NR) "Art. 9º ................................................................

    X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; ................................................................" (NR)

  • 22/06/2020 12:23

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 20ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal

  • 22/06/2020 12:21

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 12:52

    Decorrido prazo de VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE em 12/05/2020 23:59:59.

  • 23/03/2020 15:57

    Juntada de contrarrazões

  • 24/02/2020 10:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/11/2019 04:18

    Decorrido prazo de VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE em 29/10/2019 23:59:59.

  • 29/10/2019 16:43

    Juntada de manifestação

  • 22/10/2019 13:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/10/2019 07:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/10/2019 07:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/10/2019 16:07

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 21/08/2019 11:58

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2019 04:37

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/05/2019 23:59:59.

  • 08/04/2019 14:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2019 12:56

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/04/2019 23:59:59.

  • 05/04/2019 08:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/04/2019 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2019 11:40

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 15:12

    Juntada de apelação

  • 11/03/2019 07:20

    Decorrido prazo de VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE em 07/03/2019 23:59:59.

  • 04/03/2019 14:28

    Decorrido prazo de VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE em 01/03/2019 23:59:59.

  • 15/02/2019 16:56

    Juntada de embargos de declaração

  • 08/02/2019 17:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/02/2019 17:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/02/2019 15:35

    Outras Decisões

  • 06/02/2019 13:59

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2019 15:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/02/2019 15:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/01/2019 11:31

    Julgado procedente o pedido

  • 23/09/2018 16:22

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2018 00:57

    Decorrido prazo de VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE em 11/07/2018 23:59:59.

  • 06/07/2018 11:37

    Juntada de réplica

  • 06/07/2018 11:37

    Juntada de réplica

  • 14/06/2018 10:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/06/2018 18:24

    Juntada de contestação

  • 20/04/2018 10:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/02/2018 00:09

    Decorrido prazo de VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE em 31/01/2018 23:59:59.

  • 29/01/2018 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2017 15:56

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2017 17:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/12/2017 08:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/12/2017 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2017 18:16

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2017 11:50

    Remetidos os Autos da Distribuição a 20ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 06/12/2017 11:50

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 05/12/2017 16:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/12/2017 16:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2017

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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