30/07/2025 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/07/2025 12:15

Juntada de Informação
14/07/2025 08:40

Juntada de contrarrazões
03/07/2025 08:39

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 00:07

Decorrido prazo de FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/06/2025 23:59.
16/06/2025 10:28

Juntada de recurso inominado
14/06/2025 08:19

Publicado Intimação em 27/05/2025.
14/06/2025 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1021497-30.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEMILSON BORGES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora busca o pagamento do Seguro Obrigatório (DPVAT/SPVAT) em decorrência de acidente de trânsito ocorrido após 14/11/2023.

O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre foi instituído pela Lei 6.194/1974.

Contudo, em 17/05/2024, foi publicada a Lei Complementar 207/2024, que revogou a referida norma, estabelecendo que o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente seria possível após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT: Art. 19.

Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.

Parágrafo único.

O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador.

Entretanto, em 31/12/2024, entrou em vigor a Lei Complementar 211/2024, que, entre outras providências, revogou integralmente a Lei Complementar 207/2024: [...] Art. 4º Fica revogada a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024.

Assim, não houve a implementação e efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, o que inviabiliza o pagamento das indenizações para os acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023, na ausência de base normativa vigente.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ausência de interesse processual).

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Feira de Santana, BA, data registrada em sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
23/05/2025 14:14

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:14

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/05/2025 14:32

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:55

Juntada de manifestação
09/05/2025 16:40

Juntada de impugnação
25/04/2025 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:52

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:29

Conclusos para despacho
04/10/2024 00:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2024 23:59.
29/08/2024 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 17:56

Juntada de Certidão
29/08/2024 14:08

Juntada de contestação
09/08/2024 18:19

Juntada de Certidão
09/08/2024 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
05/08/2024 15:33

Juntada de Informação de Prevenção
02/08/2024 16:26

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2024 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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