28/06/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 16:59

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 00:22

Decorrido prazo de DANIEL ANDREW MORGADO MARQUES em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:22

Decorrido prazo de ERICK PAULO MORGADO MARQUES em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:08

Decorrido prazo de GUSTAVO FELIPE MORGADO MARQUES em 26/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:19

Publicado Sentença Tipo C em 27/05/2025.
14/06/2025 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008733-60.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D.

A.

M.

M., E.

P.

M.

M., G.

F.

M.

M.

REPRESENTANTE: ANA KAROLINE GOMES MORGADO REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a parte autora não apresentou procuração ad judicia que indique como outorgantes os menores, devidamente representados, bem como emendar a incial, caso a genitora dos menores também esteja pleiteando o benefício.

Apesar de ter sido devidamente intimada a suprir a falta, a parte permaneceu inerte.

Conforme exigência imposta pelo art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 330, IV, e 321, parágrafo único, do CPC.

Registra-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, da prévia intimação das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

Portanto, outra solução não resta senão a extinção do processo, sem resolução do mérito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 330, IV c/c o art. 485, I, ambos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e DOU POR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se, com o prazo de 10 (dez) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO Juíza Federal da 6ª Vara/SJMT
23/05/2025 14:15

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:15

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:15

Concedida a gratuidade da justiça a D. A. M. M. - CPF: *89.***.*42-48 (AUTOR), E. P. M. M. - CPF: *99.***.*44-78 (AUTOR) e G. F. M. M. - CPF: *99.***.*20-55 (AUTOR)
23/05/2025 14:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/05/2025 16:52

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:07

Decorrido prazo de GUSTAVO FELIPE MORGADO MARQUES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 13:06

Decorrido prazo de DANIEL ANDREW MORGADO MARQUES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 13:06

Decorrido prazo de ERICK PAULO MORGADO MARQUES em 12/05/2025 23:59.
01/04/2025 16:01

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
31/03/2025 13:36

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2025 16:46

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2025 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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