TRF1 - 1010830-42.2025.4.01.3500
1ª instância - 15ª Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 11:12
Arquivado Definitivamente
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14/07/2025 10:36
Juntada de Certidão
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12/07/2025 00:46
Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS MENDES DE OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.
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12/07/2025 00:02
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
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27/06/2025 01:12
Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.
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27/06/2025 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1010830-42.2025.4.01.3500 AUTOR: MARIA DOMINGAS MENDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO DA SILVA LIMA - GO35713 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, auxílio-doença.
Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada.
Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia.
Inexistindo preliminares, ingresso no mérito da demanda.
Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.
O auxílio-doença, por sua vez, é devido àquela que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.
Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.
No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, mulher de 51 anos de idade, cozinheira, analfabeta, é portadora de transtorno afetivo bipolar e episódio depressivo atual leve a moderado, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual.
Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes.
Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil).
Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico.
Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil).
Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC).
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se.
Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos.
Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal -
25/06/2025 15:18
Processo devolvido à Secretaria
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25/06/2025 15:18
Juntada de Certidão
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25/06/2025 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/06/2025 15:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/06/2025 15:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/06/2025 15:18
Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DOMINGAS MENDES DE OLIVEIRA - CPF: *50.***.*42-72 (AUTOR)
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25/06/2025 15:18
Julgado improcedente o pedido
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24/06/2025 13:24
Conclusos para julgamento
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24/06/2025 03:01
Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS MENDES DE OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.
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15/06/2025 08:51
Publicado Ato ordinatório em 02/06/2025.
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15/06/2025 08:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
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29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1010830-42.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOMINGAS MENDES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Intime-se tão somente a parte autora para se manifestar do laudo médico, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91.
Em seguida, conclusos para sentença.
Goiânia, 28 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal -
28/05/2025 10:50
Juntada de Certidão
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28/05/2025 10:50
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/05/2025 10:50
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/05/2025 10:50
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 15:42
Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
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26/05/2025 14:04
Juntada de Certidão
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26/05/2025 12:37
Juntada de laudo pericial
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22/05/2025 10:28
Juntada de Certidão
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11/04/2025 00:56
Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS MENDES DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.
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24/03/2025 10:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/03/2025 10:07
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 10:01
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 07:53
Recebidos os autos
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21/03/2025 07:53
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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20/03/2025 14:22
Processo devolvido à Secretaria
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20/03/2025 14:22
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2025 10:03
Conclusos para despacho
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27/02/2025 16:47
Juntada de dossiê - prevjud
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27/02/2025 16:47
Juntada de dossiê - prevjud
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27/02/2025 16:47
Juntada de dossiê - prevjud
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27/02/2025 16:47
Juntada de dossiê - prevjud
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27/02/2025 16:47
Juntada de dossiê - prevjud
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27/02/2025 16:47
Juntada de dossiê - prevjud
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25/02/2025 09:03
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
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25/02/2025 09:03
Juntada de Informação de Prevenção
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25/02/2025 08:42
Recebido pelo Distribuidor
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25/02/2025 08:42
Juntada de Certidão
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25/02/2025 08:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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