TRF1 - 1016670-33.2025.4.01.3500

1ª instância - 14ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

ADELINA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *54.***.*99-72

Advogados

LUIS ALVES DA COSTA

OAB: 10968/GO

CPF *00.***.*83-20

MAISA LIMA ALVES

OAB: 42203/GO

CPF *03.***.*11-48

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 14:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 30/06/2025 13:51

    Juntada de Informação

  • 30/06/2025 10:12

    Juntada de contrarrazões

  • 12/06/2025 16:19

    Juntada de recurso inominado

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1016670-33.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELINA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUIS ALVES DA COSTA - GO10968, MAISA LIMA ALVES - GO42203 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

    A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao idoso – BPC/LOAS.

    O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial.

    O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

    Para efeitos legais, a família abrange o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

    Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93).

    Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93.

    No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda.

    Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93).

    Passando à análise do caso concreto, verifica-se que a parte autora preenche o requisito etário para a concessão do benefício, pois, nasceu em 03/07/1959.

    Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão.

    O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos.

    A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2186779065).

    Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.

    Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade.

    Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93).

    Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial.

    O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (08/01/2025), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais.

    Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar.

    Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória.

    Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: ADELINA RODRIGUES DOS SANTOS CPF: *54.***.*99-72 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 08/01/2025 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa).

    Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV.

    Defiro a gratuidade de justiça.

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias.

    Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF.

    Oportunamente, arquive-se.

    Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal.

    Goiânia/GO, data da assinatura.

    Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

  • 06/06/2025 01:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2025 01:15

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2025 01:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2025 01:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/06/2025 01:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/06/2025 01:15

    Concedida a gratuidade da justiça a ADELINA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *54.***.*99-72 (AUTOR)

  • 06/06/2025 01:15

    Julgado procedente o pedido

  • 04/06/2025 09:56

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2025 23:00

    Juntada de contestação

  • 27/05/2025 16:40

    Juntada de manifestação

  • 25/05/2025 15:16

    Publicado Intimação em 21/05/2025.

  • 25/05/2025 15:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016670-33.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELINA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAISA LIMA ALVES - GO42203 e LUIS ALVES DA COSTA - GO10968 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ADELINA RODRIGUES DOS SANTOS LUIS ALVES DA COSTA - (OAB: GO10968) MAISA LIMA ALVES - (OAB: GO42203) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    GOIÂNIA, 19 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

  • 19/05/2025 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 13:55

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/05/2025 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 17:01

    Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

  • 15/05/2025 16:57

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 12:57

    Juntada de laudo pericial

  • 13/05/2025 16:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/04/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 18:01

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 18:01

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 27/03/2025 18:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/03/2025 18:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2025 14:37

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 27/03/2025 14:37

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 27/03/2025 14:37

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 27/03/2025 14:37

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 27/03/2025 13:40

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 23:35

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

  • 26/03/2025 23:35

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 26/03/2025 14:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/03/2025 14:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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