TRF1 - 1015421-45.2024.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1015421-45.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAIR RODRIGUES DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOHNNATA DA SILVA FREITAS - PA24385 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora contra decisão que determinou a emenda da inicial, para a comprovação de rendimentos do autor, com o fito de conceder ou não a gratuidade requerida, no qual o embargante questiona a omissão do ato decisório exarado, haja vista que este juízo não se manifestou a respeito de sua competência para apreciação e julgamento do feito.

Brevemente relatado.

Decido.

O art. 1.022 do CPC estabelece as seguintes hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

No caso dos autos, a omissão é evidente, pois a matéria é relevante e foi expressamente suscitada pelo embargante ao propor a demanda perante o rito dos Juizados Especiais Federais.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina especializada são pacíficas no sentido de que o juiz deve enfrentar todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sob pena de nulidade por ausência de fundamentação.

Na espécie, o embargante sustenta que o despacho de ID nº 2152956592 padece de vício de omissão, porquanto não teria se pronunciado sobre o recebimento da demanda pelo rito do Juizado Especial Federal Cível, deixando de apreciar a competência da 5ª Vara Federal para o processamento e julgamento da causa.

A pretensão deduzida pelo autor, consistente na melhoria de sua reforma militar, possui valor da causa fixado em R$ 24.912,00, conforme consta na autuação, o que está dentro do limite de sessenta salários-mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Ademais, a demanda não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão de competência previstas no §1º do mesmo artigo.

Consta dos autos que a mesma pretensão foi ajuizada anteriormente perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, sendo extinta sem julgamento do mérito, o que atrairia a prevenção deste juízo federal.

Contudo, diante do valor atribuído à causa, tem-se hipótese de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, pois, nos termos do §3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

Assim, a ausência de manifestação judicial quanto à manutenção ou não do rito dos Juizados e sobre a competência funcional da vara para julgamento da causa revela omissão relevante, passível de correção mediante os presentes embargos.

Além disso, conforme o art. 54 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, o acesso à justiça no âmbito dos Juizados não depende do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais em primeiro grau.

Portanto, ao se determinar a apresentação de comprovante de custas sem antes analisar a pertinência do rito do Juizado, a decisão incorreu em vício que pode ter implicações no regular andamento do processo e no direito de acesso à justiça do autor.

Dessa forma, reconheço a existência de omissão na decisão de ID nº 2152956592 e acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado e, em consequência, suscito conflito negativo de competência em face da 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.

Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Belém, 28 de maio de 2025 Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal