03/09/2025 10:41

Juntada de petição intercorrente
02/09/2025 01:03

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 07:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:27

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:25

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 13:52

Juntada de petição intercorrente
16/08/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2025 23:59.
06/08/2025 14:30

Juntada de manifestação
05/08/2025 17:19

Juntada de Certidão de expedição de documento
14/07/2025 14:02

Juntada de petição intercorrente
18/06/2025 09:01

Decorrido prazo de VALCI RONE JOSE DE MENEZES em 10/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:23

Publicado Sentença Tipo B em 09/06/2025.
16/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
10/06/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1047437-88.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALCI RONE JOSE DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS ALVES DA COSTA - GO10968 e MAISA LIMA ALVES - GO42203 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001).

Nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c 487, III, b, do CPC, homologo o acordo a que chegaram as partes nos seguintes termos: VALCI RONE JOSE DE MENEZES (*78.***.*43-91) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (X ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 16.04.2024 (X) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/05/2025 DCB 11.03.2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$18.595,64 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Assim sendo, extingo o processo com resolução de mérito.

Intime-se o INSS para comprovar cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após o prazo, sem manifestações, arquivem-se.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado, na data da certificação digital GOIÂNIA, 27 de maio de 2025.
28/05/2025 10:55

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 10:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 10:55

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 10:55

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:55

Homologada a Transação
26/05/2025 09:47

Conclusos para julgamento
15/05/2025 09:12

Juntada de manifestação
13/05/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 20:12

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 13:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
03/04/2025 16:58

Juntada de Certidão
02/04/2025 22:25

Juntada de laudo pericial
04/02/2025 13:10

Juntada de manifestação
30/01/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:37

Recebidos os autos
14/01/2025 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/11/2024 13:43

Juntada de emenda à inicial
05/11/2024 21:27

Juntada de Certidão
05/11/2024 21:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 21:27

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 02:14

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 02:14

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 02:14

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 02:14

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 02:14

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 02:14

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/10/2024 16:41

Juntada de Informação de Prevenção
21/10/2024 14:39

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2024 14:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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