31/07/2025 11:22

Juntada de Certidão
31/07/2025 11:21

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
30/07/2025 00:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:05

Decorrido prazo de SELIANE DOS REIS SILVA em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 09:41

Juntada de Certidão de expedição de documento
18/06/2025 09:03

Decorrido prazo de SELIANE DOS REIS SILVA em 10/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:52

Publicado Sentença Tipo B em 09/06/2025.
15/06/2025 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
10/06/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:17

Juntada de cumprimento de sentença
30/05/2025 10:46

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1004385-08.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELIANE DOS REIS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: SELIANE DOS REIS SILVA (*09.***.*66-20) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 647.602.067-0 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 09/12/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 09/05/2024) DIP 01/05/2025 DCB 09/12/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 7.090,84 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Assinado digitalmente
28/05/2025 10:55

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 10:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 10:55

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 10:55

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:55

Homologada a Transação
27/05/2025 08:21

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:39

Juntada de manifestação
20/05/2025 13:29

Juntada de manifestação
16/05/2025 17:29

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 07:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/05/2025 13:17

Juntada de Certidão
27/04/2025 13:50

Juntada de laudo pericial
27/03/2025 00:10

Decorrido prazo de SELIANE DOS REIS SILVA em 26/03/2025 23:59.
17/03/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:49

Recebidos os autos
13/03/2025 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/03/2025 10:08

Juntada de petição intercorrente
22/02/2025 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 07:52

Juntada de ato ordinatório
29/01/2025 19:05

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 19:05

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 19:05

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 19:05

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 19:05

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 19:05

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/01/2025 16:39

Juntada de Informação de Prevenção
28/01/2025 14:51

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2025 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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