TRF1 - 1003854-28.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003854-28.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAMELA DA COSTA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802 POLO PASSIVO:- DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAMELA DA COSTA MARTINS contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE e outros, objetivando, em sede liminar, obter determinação judicial que obrigue à autoridade impetrada a lhe convocar para participar do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv), do Programa Mais Médicos para o Brasil, no período de 27/01/2025 a 22/02/2025.

PAMELA DA COSTA informa que é “graduada no exterior, Universidade Centra do Paraguai e possui inscrição nos ciclos 38 e 39º, e, mesmo diante de sua inscrição e vagas ociosas, não é chamada para o programa, o que traz grandes prejuízos a impetrante”.

Solicita a gratuidade judiciária.

Com a inicial, vieram documentos.

A decisão de ID 2167854244 indeferiu o pedido liminar e a gratuidade de justiça requerida, determinando o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Instada a se manifestar, a autora, porém, quedou-se inerte, não apresentando o pagamento das custas ou recurso válido contra a decisão anterior. É o relato necessário.

DECIDO.

Cabe ao juiz verificar em todas as fases do processo a presença das condições da ação e pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Tais requisitos de análise de mérito devem estar presentes durante toda a marcha processual.

Intimada regularmente, a autora não adotou as providências que lhe cabiam para cumprimento da determinação judicial, impondo-se, por consequência, a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Intimem-se.

Sem recurso, arquive-se.

Brasília, datado e assinado eletronicamente.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara/DF