TRF1 - 1001827-78.2025.4.01.3301
1ª instância - Ilheus
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1001827-78.2025.4.01.3301 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA MARIA FERREIRA SILVA BRITO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO COLLINS DO NASCIMENTO - BA30122 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.
Verifico, nesta oportunidade, que o valor atribuído à causa – R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) – mostra-se inferior ao limite estabelecido no caput art. 3º da Lei 10.259/2001 para processamento das ações cíveis perante o Juizado Especial Federal. 2.
Oportuno ainda acrescentar que a matéria tratada na inicial não integra o rol das exceções previstas no art. 3º, § 1º e incisos, da supracitada lei. 3.
Assim, face ao disposto no art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001, declino da competência e determino a redistribuição do feito para o Juizado Especial Federal Adjunto desta Subseção Judiciária, competente para o processamento da lide. 4.
Intime-se.
Cumpra-se.
Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juíza LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO -
07/04/2025 11:28
Recebido pelo Distribuidor
-
07/04/2025 11:28
Juntada de Certidão
-
07/04/2025 11:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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