04/09/2025 00:37

Decorrido prazo de SEBASTIAO GUIMARAES DOS SANTOS em 03/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:38

Decorrido prazo de SEBASTIAO GUIMARAES DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:10

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
27/08/2025 10:10

Expedição de Documento RPV.
20/08/2025 14:34

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2025 14:34

Juntada de Certidão
20/08/2025 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2025 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2025 20:34

Juntada de manifestação
26/07/2025 00:31

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
15/07/2025 12:07

Conclusos para decisão
13/06/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
07/06/2025 11:34

Juntada de manifestação
29/05/2025 06:32

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 22:54

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006597-88.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO GUIMARAES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL ROCHA DE SOUZA - GO68738 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: *88.***.*00-59 DIB: 25/07/2024 DIP: 01/02/2025 TC: Cidade de pagamento: ANAPU - PA - CEP: 68365-000 RMI: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 25/07/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/02/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER.

Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural.

COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 9.799,03 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura (Assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 12:08

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 12:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 12:08

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 12:08

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:08

Homologada a Transação
27/03/2025 10:14

Conclusos para julgamento
20/03/2025 17:00

Juntada de pedido de homologação de acordo
20/03/2025 05:40

Juntada de contestação
13/02/2025 11:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 19:06

Juntada de manifestação
18/12/2024 15:30

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 15:30

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 15:30

Concedida a gratuidade da justiça a SEBASTIAO GUIMARAES DOS SANTOS - CPF: *88.***.*00-59 (AUTOR)
18/12/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 11:11

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:17

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 09:17

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 09:17

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 09:17

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 08:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
17/12/2024 08:13

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 23:57

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 23:57

Juntada de Certidão
16/12/2024 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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