26/07/2025 00:23

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
13/07/2025 23:18

Juntada de manifestação
12/07/2025 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:13

Decorrido prazo de MARIA ROSA DIAS BALDO em 01/07/2025 23:59.
21/06/2025 16:48

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2025.
21/06/2025 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
17/06/2025 10:03

Juntada de Certidão
17/06/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 16:43

Juntada de manifestação
14/06/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA ROSA DIAS BALDO em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 08:33

Juntada de Certidão
05/06/2025 08:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 08:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:24

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005520-44.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSA DIAS BALDO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ISAQUE DA SILVA - PA24434, OLEGARIO JOSE DA SILVA NETO - PA25818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: *05.***.*10-97 DIB: 16/10/2024 DIP: 01/02/2025 DCB: DII: 23/03/2020 TC: Cidade de pagamento: BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

MARIA ROSA DIAS BALDO (*05.***.*10-97) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (X) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Acidentário/Previdenciário DIB 16/10/2024 ( X ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença.

Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 23/03/2020 DIP 01/02/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 12:08

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 12:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 12:08

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 12:08

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:08

Homologada a Transação
27/03/2025 15:08

Conclusos para julgamento
10/03/2025 12:09

Juntada de manifestação
07/03/2025 22:29

Juntada de petição intercorrente
07/01/2025 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:09

Juntada de Certidão
26/12/2024 13:16

Juntada de manifestação
24/12/2024 08:48

Juntada de laudo pericial
29/11/2024 15:06

Perícia agendada
29/11/2024 00:42

Decorrido prazo de MARIA ROSA DIAS BALDO em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 00:13

Decorrido prazo de MARIA ROSA DIAS BALDO em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 15:24

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 15:24

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 15:24

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ROSA DIAS BALDO - CPF: *05.***.*10-97 (AUTOR)
30/10/2024 15:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 11:21

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 11:16

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 11:16

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 11:16

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 11:16

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 11:16

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 08:36

Conclusos para decisão
30/10/2024 06:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
30/10/2024 06:31

Juntada de Informação de Prevenção
29/10/2024 23:13

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2024 23:13

Juntada de Certidão
29/10/2024 23:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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