08/09/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 19:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/07/2025 19:58

Juntada de Certidão
11/07/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
01/07/2025 15:09

Juntada de ciência
01/07/2025 00:36

Publicado Intimação polo ativo em 01/07/2025.
01/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006554-54.2024.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSILENE OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Altamira, 27 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
27/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:16

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
27/06/2025 12:16

Expedição de Documento RPV.
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:21

Juntada de cumprimento de sentença
03/06/2025 07:03

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006554-54.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *26.***.*05-53 DIB: 09/11/2024 DIP: 01/03/2025 DCB: 120 dias a contar da data da implantação.

DII: TC: Cidade de pagamento: PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 RMI: Benefício restabelecido: 6505426640 Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

ROSILENE OLIVEIRA DA SILVA (*26.***.*05-53) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 6505426640 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 09/11/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 23/02/2022) DIP 01/03/2025 DCB ----- - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 5.499,96. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 12:09

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 12:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 12:09

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 12:08

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:08

Homologada a Transação
27/03/2025 15:35

Conclusos para julgamento
26/03/2025 15:11

Juntada de manifestação
26/03/2025 10:45

Juntada de Certidão
26/03/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:36

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:05

Juntada de Certidão
05/03/2025 14:54

Juntada de manifestação
28/02/2025 15:57

Juntada de laudo pericial
20/02/2025 19:11

Juntada de manifestação
04/02/2025 09:19

Juntada de manifestação
24/01/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:20

Perícia agendada
20/01/2025 14:24

Juntada de manifestação
15/01/2025 16:22

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 01:46

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 00:05

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 00:05

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:37

Conclusos para decisão
15/12/2024 19:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
15/12/2024 19:18

Juntada de Informação de Prevenção
14/12/2024 22:05

Recebido pelo Distribuidor
14/12/2024 22:05

Juntada de Certidão
14/12/2024 22:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2024 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001512-35.2025.4.01.3500

Vicente Elias Peixoto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Paula Gomes Lobo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/01/2025 13:18

Exibir Processo

Processo nº 1001208-92.2023.4.01.3601

Cristina Belisario Silva Nascimento

Caixa Economica Federal

Advogado: Milton Chaves Lira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/04/2023 00:20

Exibir Processo

Processo nº 1001851-21.2021.4.01.3601

Uander Viscovini

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner Peruchi de Matos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2021 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0035121-79.2018.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Mario Jorge Leite da Silva

Advogado: Leandro Madureira Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1004256-77.2024.4.01.3907

Luis da Conceicao Guimaraes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Renan Freitas Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/09/2024 12:48

Exibir Processo