08/09/2025 12:50

Juntada de Certidão
08/09/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 14:27

Juntada de petição intercorrente
22/07/2025 01:05

Publicado Ato ordinatório em 22/07/2025.
22/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 12:45

Juntada de Certidão
18/07/2025 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:02

Decorrido prazo de CLENDO EMANIO FARIAS CARDOSO em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:50

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:45

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004426-61.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLENDO EMANIO FARIAS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *45.***.*85-91 DIB: 17/07/2023 DIP: 01/01/2025 DCB: 17/06/2025 DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

CLENDO EMANIO FARIAS CARDOSO (*45.***.*85-91) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( X ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 17/07/2023 ( X ) Data da entrada do requerimento (requerimento Atestmed) DIP 01/01/2025 DCB 17/06/2025 - conforme perícia - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - a liquidar 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 12:09

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 12:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 12:09

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 12:09

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:08

Homologada a Transação
27/03/2025 11:55

Conclusos para julgamento
25/03/2025 14:29

Juntada de pedido de homologação de acordo
07/03/2025 16:41

Decorrido prazo de CLENDO EMANIO FARIAS CARDOSO em 05/03/2025 23:59.
06/02/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:33

Juntada de petição intercorrente
21/01/2025 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:51

Juntada de Certidão
20/01/2025 23:26

Juntada de laudo de perícia médica
22/11/2024 15:37

Perícia agendada
19/11/2024 13:16

Juntada de manifestação
19/11/2024 11:22

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 20:49

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024 20:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 20:49

Concedida a gratuidade da justiça a CLENDO EMANIO FARIAS CARDOSO - CPF: *45.***.*85-91 (AUTOR)
03/10/2024 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 14:35

Conclusos para decisão
05/09/2024 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
05/09/2024 16:23

Juntada de Informação de Prevenção
05/09/2024 15:53

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2024 15:53

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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