07/08/2025 22:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
07/08/2025 22:02

Juntada de Certidão
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 10:53

Juntada de manifestação
07/07/2025 04:49

Publicado Intimação polo ativo em 07/07/2025.
05/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/07/2025 09:33

Expedição de Documento RPV.
19/06/2025 01:14

Decorrido prazo de MARIA EMILIA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:14

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 13:06

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005582-84.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EMILIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: *23.***.*13-72 DIB: 23/01/2024 DIP: 01/12/2024 TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-899 RMI: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA DIB (data de início do benefício) 23/1/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/12/2024 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER.

Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural.

COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 14.777,73 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 12:09

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 12:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 12:09

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 12:09

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:09

Homologada a Transação
27/03/2025 14:28

Conclusos para julgamento
25/03/2025 14:33

Juntada de pedido de homologação de acordo
21/03/2025 01:07

Decorrido prazo de MARIA EMILIA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:06

Decorrido prazo de MARIA EMILIA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 10:46

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:05

Juntada de contestação
25/11/2024 08:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 08:59

Juntada de manifestação
05/11/2024 12:32

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2024 12:32

Juntada de Certidão
05/11/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 12:32

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA EMILIA DA SILVA - CPF: *23.***.*13-72 (AUTOR)
05/11/2024 12:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 10:39

Conclusos para decisão
02/11/2024 01:28

Juntada de dossiê - prevjud
02/11/2024 01:28

Juntada de dossiê - prevjud
02/11/2024 01:28

Juntada de dossiê - prevjud
02/11/2024 01:28

Juntada de dossiê - prevjud
02/11/2024 01:28

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2024 19:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
01/11/2024 19:53

Juntada de Informação de Prevenção
01/11/2024 14:12

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2024 14:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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