31/07/2025 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/07/2025 11:33

Juntada de Informação
30/07/2025 07:40

Juntada de manifestação
30/07/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
14/07/2025 08:24

Juntada de Certidão
14/07/2025 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 04:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 20:30

Juntada de recurso inominado
16/06/2025 00:23

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
16/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053897-91.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H.

R.

F.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIANE NUNES ABRANTES - DF57393 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos estreitos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração quando a decisão judicial contiver obscuridade ou contradição, ou ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria, mas não foi apreciado pelo órgão julgador.

No caso em apreço, o que se observa é que as irresignações da parte embargante colimam a promoção de novo julgamento acerca de questão já debatida nos autos, sob alegação infundada de imperfeição do julgado, de modo a viabilizar sua alteração, ou melhor dizendo, a sua substituição por outro pronunciamento judicial que melhor se afeiçoe aos seus interesses.

Ora, inconformidade deste porte não se coaduna com os fins de embargos declaratórios, e tampouco com o pretendido efeito modificativo decorrente da construção pretoriana que o admite em excepcionais casos.

Demais disso, segundo a moldura do artigo 1.022 do CPC, o recurso em apreço, não se destina a promover a reapreciação do julgado, mas sim a útil e indispensável integração do provimento jurisdicional, aprimorando-o, tornando-o livre de obscuridades, contradições ou omissões, elementos estes que não restaram demonstrados pelos embargantes.

Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios para REJEITÁ-LOS, à míngua dos pressupostos elencados no art. 1.022 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

GOIÂNIA, 27 de maio de 2025.
28/05/2025 10:58

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 10:58

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2025 11:27

Conclusos para julgamento
26/05/2025 17:56

Juntada de embargos de declaração
24/05/2025 13:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
07/05/2025 10:47

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 10:47

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 10:47

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 15:21

Conclusos para julgamento
05/05/2025 04:59

Juntada de contestação
24/03/2025 15:42

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
17/03/2025 15:08

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:17

Juntada de laudo pericial
11/03/2025 13:25

Juntada de Certidão
10/03/2025 21:28

Juntada de laudo de perícia social
06/03/2025 02:17

Decorrido prazo de HEITOR RAFAEL FARIA SILVA em 05/03/2025 23:59.
18/02/2025 14:47

Juntada de ato ordinatório
14/02/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:16

Recebidos os autos
11/02/2025 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/02/2025 22:58

Juntada de emenda à inicial
19/12/2024 16:33

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 23:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/11/2024 23:51

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2024 22:50

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 22:50

Juntada de Certidão
25/11/2024 22:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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