31/07/2025 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/07/2025 11:54

Juntada de Informação
16/07/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
27/06/2025 14:46

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 11:16

Juntada de manifestação
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006325-67.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURO JUNIOR HOLANDA MARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO LEONARDO ABREU RIBEIRO - TO11.210 e ROSANA PEREIRA DA SILVA - TO8618 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face da sentença proferida nos autos (ID nº 2180470617).

O embargante alega a ocorrência de contradição no decisum, uma vez que este Juízo o condenou a conceder o benefício objeto da lide desde a DER; todavia, a DIB deveria ter sido fixada em 25/10/2024, data da realização da perícia judicial, visto que não há comprovação de incapacidade na data do requerimento administrativo. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, pois preenchem os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração estão preordenados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material constante do ato decisório (art. 1.022 do CPC).

Na hipótese dos autos, verifico que não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no julgado, mas mero inconformismo do embargante quanto ao conteúdo da sentença.

Registro que na sentença embargada (ID nº 2178280831) restou expressamente consignado que: Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de Outros transtornos dos discos intervertebrais (CID-10: M.51.8) que a incapacita de maneira parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – montador de móveis – porém mantida a aptidão para atividades laborativas que não exijam esforço físico intenso, repetição, levantamento e carregamento manual de peso, posturas inadequadas, grandes períodos em posição ortostática, deambulação frequente ou de longas distâncias.

Em que pese a ausência de fixação de DII pelo perito judicial, entendo que a análise conjunta do laudo judicial ID 2158425400 com os demais elementos probatórios juntados aos autos (em especial o documento médico ID 2131060602, datado de 23/02/2024), conduz à conclusão de que a parte autora, à época do requerimento administrativo já padecia de coincidente quadro de saúde e não reunia condições para trabalhar, razão pela qual reputo presente a incapacidade ao menos desde a DER.

Sem destaque no original. À vista disso, vislumbro que a alegada contradição dirige-se contra os próprios fundamentos da sentença, pretendendo a parte embargante pura e simplesmente rediscutir a matéria de acordo com a tese que entende correta, não sendo os embargos de declaração o meio processual adequado para o fim pretendido.

Com efeito, impende ressaltar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado.

Nesse sentido, colaciono precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1.

Violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15, não configurada.

Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão.

O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

Precedentes. 2.

A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.

Incidência da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp 1795636/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 1/4/2020).

Sem destaque no original.

Assim, como a sentença exarada nos autos enfrentou suficientemente a situação trazida à apreciação, deve ser mantida na sua integralidade.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO porque inexistente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença proferida nos autos.

Intimem-se.

Tendo em vista a interposição de recurso inominado em face da sentença proferida nos autos, determino a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões e a remessa dos autos à Turma Recursal.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal Assinante
28/05/2025 10:58

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 10:58

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 14:27

Conclusos para julgamento
28/04/2025 23:48

Juntada de recurso inominado
14/04/2025 20:05

Juntada de cumprimento de sentença
04/04/2025 11:07

Juntada de embargos de declaração
30/03/2025 12:10

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2025 12:10

Juntada de Certidão
30/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2025 12:10

Concedida a gratuidade da justiça a MAURO JUNIOR HOLANDA MARINHO - CPF: *02.***.*78-30 (AUTOR)
30/03/2025 12:10

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 09:38

Conclusos para julgamento
26/02/2025 20:48

Juntada de manifestação
26/02/2025 13:44

Juntada de Certidão
26/02/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 19:18

Juntada de petição intercorrente
20/01/2025 23:17

Juntada de manifestação
15/01/2025 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
15/01/2025 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:05

Juntada de ato ordinatório
15/01/2025 13:05

Juntada de documentos diversos
14/11/2024 04:36

Juntada de laudo de perícia médica
17/10/2024 10:32

Perícia agendada
30/09/2024 23:32

Juntada de manifestação
25/09/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:39

Juntada de ato ordinatório
23/08/2024 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/08/2024 10:00

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 13:24

Conclusos para decisão
08/06/2024 11:19

Juntada de dossiê - prevjud
07/06/2024 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
07/06/2024 13:25

Juntada de Informação de Prevenção
06/06/2024 21:39

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2024 21:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2024 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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