19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002486-92.2022.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VICTORIA EVANGELISTA ANDRADE DE DEUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA FREITAS CAETANO - BA62227 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 2149144724: com razão a parte autora.

A carta de concessão juntada nos autos informa que foi concedido benefício de prestação continuada - LOAS DEFICIÊNCIA, portanto, em desconformidade com o julgado que homologou a transação firmada entre as partes, onde o INSS propôs a implantar o benefício em favor da autora a partir de 15/07/2022 (DIB) e data de início do pagamento administrativo em 01/12/2023 (DIP).

Desta informa, intime-se o INSS e CEAB (agência da previdência de atendimento das demandas judiciais) para no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a correção da data de início do pagamento administrativo para 01/12/2023 (DIP), devendo ainda pagar os valores devidos a parte autora por complemento positivo.

Efetuada a correção, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Após venham os autos conclusos.

Intimem-se e cumpra-se.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal/Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)
27/08/2024 20:28

Juntada de cumprimento de sentença
15/08/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:16

Decorrido prazo de VICTORIA EVANGELISTA ANDRADE DE DEUS em 09/08/2024 23:59.
26/07/2024 10:54

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2024 10:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/07/2024 10:54

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 10:54

Juntada de Certidão
26/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2024 10:54

Homologada a Transação
25/07/2024 14:51

Conclusos para julgamento
26/02/2024 14:22

Juntada de manifestação
08/02/2024 17:09

Juntada de contestação
13/12/2023 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2023 09:56

Juntada de Certidão
12/12/2023 12:11

Juntada de documentos diversos
27/11/2023 23:52

Juntada de laudo pericial
22/11/2023 11:18

Juntada de Certidão
25/09/2023 19:41

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2023 19:57

Conclusos para despacho
13/12/2022 13:30

Juntada de documentos diversos
13/12/2022 07:46

Juntada de laudo pericial
03/11/2022 20:06

Perícia agendada
24/10/2022 17:56

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022 17:56

Juntada de Certidão
24/10/2022 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 17:56

Concedida a gratuidade da justiça a VICTORIA EVANGELISTA ANDRADE DE DEUS - CPF: *91.***.*87-94 (AUTOR)
24/10/2022 15:11

Conclusos para despacho
25/07/2022 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
25/07/2022 12:49

Juntada de Informação de Prevenção
15/07/2022 17:12

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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