24/06/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 02:07

Decorrido prazo de LEILA ROSA DE CRISTO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:06

Decorrido prazo de ERINALDO MARQUES DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:03

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO DE CRISTO DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1016405-92.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Alienação Fiduciária] AUTOR: L.

R.

D.

C.

D.

S.

TERCEIRO INTERESSADO: LEILA ROSA DE CRISTO, ERINALDO MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BENJAMIN DE SOUZA GONCALVES - PA22897 Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS BENJAMIN DE SOUZA GONCALVES - PA22897 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO: C SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, observo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar esta ação, porquanto a autora está domiciliada no município de Mãe do Rio/PA, cuja jurisdição pertence à Subseção Judiciária de Paragominas/PA.

Nessa senda, impõe-se a aplicação do Enunciado FONAJEF N.º 24 que trata dos casos de incompetência territorial nos Juizados Especiais: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95”.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 1.º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, III da Lei n.º 9.099/1995.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
23/05/2025 14:22

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:22

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:22

Concedida a gratuidade da justiça a L. R. D. C. D. S. - CPF: *81.***.*29-57 (AUTOR)
23/05/2025 14:22

Extinto o processo por incompetência territorial
28/04/2025 16:25

Conclusos para julgamento
22/04/2025 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
22/04/2025 11:08

Juntada de Informação de Prevenção
15/04/2025 20:18

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2025 20:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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