02/09/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:43

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 08:14

Conclusos para decisão
01/09/2025 08:14

Processo Desarquivado
29/08/2025 05:30

Juntada de pedido de desarquivamento
01/08/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 10:05

Juntada de petição intercorrente
25/07/2025 00:19

Publicado Ato ordinatório em 25/07/2025.
25/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 10:36

Juntada de Certidão
23/07/2025 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2025 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 10:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
23/07/2025 02:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
07/06/2025 08:25

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOARES DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.
26/05/2025 20:13

Juntada de Informações prestadas
25/05/2025 16:09

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
25/05/2025 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005095-05.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUAN GOMES ARTIOLI - RO10835 e RENAN GONCALVES DE SOUSA - RO10297 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Da preliminar coisa julgada material Diz a autarquia previdenciária que a autora desistiu em audiência de processo anterior, oportunidade em que a requerente afirmou que tinha outro companheiro.

Conforme o Termo de Audiência dos autos n. 0005813-61.2010.8.22.0004, o juiz homologou o pedido de desistência da ação em relação a ela, sem resolução de mérito, com fundamento do art. 267, VIII do CPC (antigo CPC), prosseguindo-se em relação ao filho.

Nos termos do art. 486 do CPC a extinção do processo sem resolução de mérito não impede a repropositura de nova ação.

Assim, rejeito a preliminar.

Passo ao exame do mérito.

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988.

Para sua concessão, deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente.

O benefício é disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/91, sendo que o rol de dependentes aptos a serem beneficiados é o mesmo constante do rol do artigo 16 da citada Lei.

A certidão de óbito foi juntada aos autos sob o ID 2152085462.

A qualidade de segurado do de cujus é incontroversa, uma vez que a pensão por morte foi concedida ao filho do instituidor (ID 2152085729), restando perquirir a qualidade de dependente da demandante.

Em atenção ao princípio do tempus regit actum é imperioso ressaltar que as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019 não se aplicam ao caso concreto, pois são posteriores ao passamento (14/10/2006).

Como início de prova material da união do casal há nos autos fotos da autora com o segurado (ID 2152085640); ficha cadastral do de cujus constando autorização para a demandante realizar compras no estabelecimento comercial, datado de 04/03/2006 (ID 2152085608) e certidão de nascimento do filho comum, nascido em 05/02/2003 (ID 2152085683).

Ademais, os relatos das testemunhas nos vídeos juntados pela demandante foram uníssonos no sentido de que o falecido e a requerente residiram na mesma casa e ostentaram a condição de marido e mulher, tendo perdurado o relacionamento até o falecimento do segurado.

Pontuaram, ainda, a existência de um filho dessa união (ID's 2162283144, 2162283246, 2162283555).

Os depoimentos das testemunhas são coerentes entre si e corroboram com a prova material juntada aos autos, sendo presumível a condição de dependente da autora, nos termos do art. 16, I, § 4º da Lei 8.213/91.

Por sua vez, o requerido não cumpriu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Impende mencionar, por oportuno, que a audiência citada pelo INSS ocorreu em 30/08/2011, portanto, após cinco anos do fato gerador do benefício, não sendo óbice o novo relacionamento da autora informado na ata de audiência (ID 2173387366).

O benefício deve ser vitalício, dado que o óbito é anterior à vigência da Lei n. 13.135/2015.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício de pensão por morte à autora desde a DER (DIB: 20/05/2024), no valor de um salário- mínimo vigente em cada competência; b) PAGAR a demandante as prestações vencidas entre a DIB a data da prolação da presente sentença (DIP), descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente.

Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: a) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; b) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, com apoio no artigo 4º da Lei n. 10.259/2001, combinado com o artigo 300 e 497, ambos do Código de Processo Civil, e com a Súmula 729 do STF, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e DETERMINO ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante em favor da parte autora o benefício acima referido, fazendo comprovação nestes autos.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção.

Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2.

Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3.

Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4.

Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1.

Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 534 do CPC/15; 2.

Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos.

Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV.

A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório.

Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5.

Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 6.

Por fim, PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça eletrônico o extrato dos ofícios requisitórios migrados constante do sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o credor responsável por acompanhar a tramitação do ofício requisitório no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região até o pagamento.

Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes.

Não havendo o que prover, arquivem-se os autos.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
19/05/2025 14:04

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 14:04

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:04

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/05/2025 14:04

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE LOURDES SOARES DOS SANTOS - CPF: *50.***.*90-20 (AUTOR)
19/05/2025 14:04

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 11:28

Conclusos para julgamento
11/03/2025 16:41

Juntada de réplica
24/02/2025 10:14

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:16

Juntada de contestação
10/12/2024 10:29

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 10:29

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 10:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 12:40

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:53

Juntada de petição intercorrente
07/11/2024 13:17

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 13:17

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 11:41

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
06/11/2024 12:15

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2024 12:01

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 12:01

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 12:01

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 12:01

Juntada de dossiê - prevjud
08/10/2024 16:10

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2024 16:10

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/10/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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