14/06/2025 00:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 08:42

Cancelada a Distribuição
27/05/2025 09:13

Juntada de petição intercorrente
25/05/2025 16:14

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 21/05/2025.
25/05/2025 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1019794-85.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: YONA NAZARE MIRANDA DE MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO KUMMER - RS109916, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040 e JAQUELI GASPERINI - RS109786 POLO PASSIVO:UNIÃO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e outros DECISÃO O art. 13 da Portaria TRF1 PRESI 8016281 dispõe acerca dos procedimentos a serem observados pelo peticionante nos casos de evolução do processo (físico ou eletrônico) da fase de conhecimento para a de cumprimento de sentença, prevendo, inclusive, a possibilidade de cancelamento em caso de inobservância: Art. 13.

A evolução do processo da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença, independentemente do sistema em que tramita (físico ou eletrônico), deverá ocorrer no PJe. § 1º A evolução do processo em tramitação no PJe da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença não enseja a distribuição de novo processo, devendo ser promovida por petição nos autos principais, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. § 2º A evolução do processo em tramitação em meio físico ou em outros sistemas eletrônicos para a fase de cumprimento de sentença dar-se-á por meio da distribuição de "Novo processo incidental" no PJe, por dependência ao processo originário. § 3º O desmembramento de cumprimento de sentença, no mesmo foro do processo de origem, deverá ocorrer mediante protocolo de "Novo processo incidental". § 4º O cumprimento de sentença em foro diverso daquele em que tramitou o processo originário, qualquer que seja o sistema de origem (físico ou eletrônico), deverá ser protocolado no PJe por meio da funcionalidade "Novo processo". § 5º Quando houver protocolo de "Novo processo" ou "Novo processo incidental" relativo a cumprimento de sentença, o número do processo originário deverá ser anotado no campo "Processo referência". § 6º Iniciado o cumprimento de sentença no PJe, os autos originários de meio físico ou de outros sistemas eletrônicos deverão ser arquivados, caso não haja a necessidade da prática de mais nenhum ato judicial nestes autos. § 7º A distribuição de cumprimento de sentença em desacordo com o disposto neste artigo ensejará o seu cancelamento.

Assim, considerando que o presente feito foi autuado mediante classe processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, quando que o correto seria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, e, ainda, por não haver indicado na autuação o número do processo originário do título judicial que pretende executar, com fulcro na norma supra e do que estatui o art. 22, §2º, VI, da supracitada Portaria, determino o cancelamento da distribuição pela Secretaria desta Vara.

Advirto a parte exequente que em caso de reajuizamento, para além da imprescindibilidade de observância dos procedimentos acima, deverá instruir o pleito com cópia integral do feito originário, devendo observar, ainda, o disposto no art. 534 do CPC.

Registre-se.

Intimem-se as partes de acordo com a Resolução CNJ 455/2022, com as novas diretrizes da Resolução CNJ 569/2024.

Cumpra-se.

Belém, 19/05/2025.

Hind G.

Kayath Juíza Federal da 2ª Vara
19/05/2025 14:05

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 14:05

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:04

Determinado o cancelamento da distribuição
19/05/2025 13:31

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
14/05/2025 16:01

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2025 15:17

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2025 15:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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