09/07/2025 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/07/2025 12:39

Juntada de Informação
03/07/2025 14:09

Juntada de contrarrazões
27/06/2025 12:23

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:51

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 12:34

Juntada de recurso inominado
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005009-68.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIEL DE FARIAS MONTESANI REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMARA KAROLINE CAMPOS MARTINS - RO12259, GEOVANE CAMPOS MARTINS - RO7019, ELIANE JORDAO DE SOUZA - RO9652 e LISDAIANA FERREIRA LOPES - RO9693 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2151489456), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado.

Igualmente, rejeito o pedido de redistribuição dos autos à Justiça Estadual, pois não se trata de acidente de trabalho e sim patologia congênita (quesito 5.1, ID 2133553703).

Passo ao exame do mérito.

ELIEL DE FARIAS MONTESANI ajuizou a presente ação em face do INSS, visando à conversão de benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

De acordo com os artigos 42 e 60, ambos da Lei n. 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc.

I), quando exigida; III) comprovação da incapacidade para o trabalho, ou atividade habitual.

Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença.

Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez.

A qualidade de segurado e a carência são incontestes, uma vez que tais requisitos já foram reconhecidos quando da concessão do benefício anterior (NB 6409792712), cessado em 28/09/2024.

Ressalte-se, ainda, que o benefício estava ativo à época do ajuizamento da ação, e que a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo nos autos (ID 2147581053).

Quanto à incapacidade, o perito judicial (ID 2133553703) atestou que o demandante possui patologias cardíacas (CID: I 50, I 42.3), as quais a incapacitam de forma total e temporária para o desempenho de atividades laborais, sendo a DII em 08/2022, com previsão de reabilitação profissional após tratamento cirúrgico (quesitos 1.1, 1.3, 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 4 e 10).

Da leitura do acervo probatório e das condições pessoais da parte autora verifico que se justifica o restabelecimento do auxílio-doença.

Todavia, não se evidencia incapacidade total e permanente, tampouco impossibilidade de reabilitação profissional, o que afasta o direito à aposentadoria por invalidez.

Isto porque o autor é pessoa jovem (30 anos), segurado urbano (pedreiro) com possibilidade de reabilitação profissional após procedimento cirúrgico ou, ainda, exercer atividade laboral que não requer esforço físico (ID 2168409139). À vista disso, e na esteira do entendimento firmado no Tema 177 da TNU, o autor deve ser encaminhado para a análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, em consonância com o art. 62 da Lei 8.213/91.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para Condenar o INSS a: a) RESTABELECER o benefício de auxílio-doença desde a data de sua cessação (DIB: 29/09/2024), conforme o valor calculado nos termos do regulamento próprio, encaminhando-se a parte autora para o processo de reabilitação profissional, na forma do art. 62 da Lei 8.213/91, e DIP na data da presente sentença; b) PAGAR ao demandante as prestações vencidas entre a DIB e a data da prolação da presente sentença (DIP), descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia, os honorários periciais fixados nestes autos. a) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; b) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor.

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei n. 9.099/95, e por se tratar de pessoa jurídica de direito público federal, observando-se as diretrizes da Portaria Presi n.º 54/16.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção.

Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2.

Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). 3.

Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4.

Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1.

Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 534 do CPC/15; 2.

Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos.

Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV.

A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório.

Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5.

Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada.

Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes.

Não havendo o que prover, arquivem-se os autos.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
19/05/2025 14:05

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 14:05

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:05

Concedida a gratuidade da justiça a ELIEL DE FARIAS MONTESANI - CPF: *35.***.*08-00 (AUTOR)
19/05/2025 14:05

Julgado procedente em parte o pedido
18/03/2025 13:31

Conclusos para julgamento
20/02/2025 15:42

Juntada de petição intercorrente
18/02/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:18

Juntada de manifestação
11/12/2024 11:33

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 11:33

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 11:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/10/2024 12:32

Conclusos para julgamento
04/10/2024 10:45

Juntada de impugnação
17/09/2024 19:42

Juntada de Certidão
17/09/2024 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:10

Juntada de petição intercorrente
20/08/2024 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
26/07/2024 17:44

Juntada de Certidão
20/06/2024 17:10

Juntada de laudo de perícia médica
03/06/2024 11:00

Juntada de manifestação
10/05/2024 14:35

Recebidos os autos
10/05/2024 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/05/2024 10:19

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2024 10:19

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
07/05/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:15

Conclusos para despacho
24/01/2024 12:54

Juntada de manifestação
22/11/2023 16:15

Juntada de Certidão
22/11/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
06/10/2023 12:12

Juntada de Informação de Prevenção
29/08/2023 20:41

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2023 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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