27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Processo: 1003625-32.2025.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: (X) Comprovante de residência atualizado em nome da parte autora; se em nome de parente, deverá demonstrar documentalmente a relação de parentesco; outros documentos em nome da parte autora ou parente que demonstre domicílio em município abrangido pela jurisdição de Bacabal/MA (ex:. ficha escolar, ficha médica, boletos, cartão de vacinação, ficha de sindicato, dentre outros). (X) Exames, Laudos, Atestados, Receituários e/ou Relatórios médicos, nos casos de benefício por deficiência/incapacidade. (X) Cópia integral da CTPS (nos benefícios por incapacidade e aposentadoria urbana). (X) Auxílio doença/Aposentadoria por invalidez: Se o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal: Cumprir o disposto no artigo 129-A, inciso I, alíneas “a” a “d” da Lei n. 8.213/91.

Bacabal/MA, data e hora registradas no sistema.

ARILSON PEREIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR Estagiário IARA DE MOURA VASCONCELOS Servidora/JEF Subseção Judiciária de Bacabal - Justiça Federal/MA
25/04/2025 15:09

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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