TRF1 - 1018585-18.2024.4.01.3900

1ª instância - 1ª Belem

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Polo Ativo

Partes

SHEILA MARA BEZERRA DE OLIVEIRA

CPF *32.***.*60-91

Advogados

JOSE MARIA DIAS DE MENESES JUNIOR

OAB: 25153/PA

CPF *74.***.*06-04

MARLON DE SOUSA MENEZES

OAB: 24975/PA

CPF *45.***.*82-72

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA

CNPJ: 34.621.748/0003-95

MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA-UFPA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2025 15:11

    Transitado em Julgado em 24/07/2025

  • 24/07/2025 00:33

    Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA em 23/07/2025 23:59.

  • 19/07/2025 01:45

    Decorrido prazo de MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ-UFPA em 18/07/2025 23:59.

  • 14/06/2025 17:40

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 14/06/2025 17:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2025 17:40

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 14/06/2025 17:40

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 12/06/2025 00:25

    Decorrido prazo de SHEILA MARA BEZERRA DE OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.

  • 11/06/2025 09:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/05/2025 13:49

    Publicado Sentença Tipo A em 20/05/2025.

  • 22/05/2025 13:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

  • 19/05/2025 15:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/05/2025 11:44

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018585-18.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SHEILA MARA BEZERRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MARIA DIAS DE MENESES JUNIOR - PA25153 e MARLON DE SOUSA MENEZES - PA24975 POLO PASSIVO:MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ-UFPA e outros SENTENÇA

    I - RELATÓRIO SHEILA MARA BEZERRA DE OLIVEIRA, devidamente identificada na petição inicial, aforou a presente ação mandamental contra suposto ato coator atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, objetivando provimento judicial que garanta sua matrícula impetrante no curso de Medicina Integral – Campus de Altamira/PA..

    Requereu gratuidade judicial e tutela de urgência.

    Narra a impetrante na inicial que participou do Processo Seletivo 2024 (Edital 013/2024 – CIAC) para o curso de medicina, e apresentou toda a documentação requerida pelo edital, inclusive preenchendo as cotas de escola pública, etnia, baixa renda e PCD, e obteve aprovação em todas as cotas, salvo a de baixa renda.

    Afirma que apresentou todos os documentos necessários quanto a renda, e que no período de inscrição a impetrante e seu cônjuge estavam desempregados, razão pela qual não compreende o motivo do indeferimento, mesmo porque a impetrada não o informou, apenas citou que a impetrante não atendeu os requisitos de baixa renda.

    Aduz que durante o período em que ficou desempregada, sua família dependeu necessariamente do saldo de FGTS dos 15 (quinze) anos trabalhados com carteira assinada.

    Defende que o saldo de FGTS se trata de uma renda eventual, que só acontece em casos de demissão e preenchido os requisitos legais, não pode ser motivo de indeferimento da matrícula da impetrante, que no período de inscrição (setembro/2023), estava em situação precária e obedecia aos requisitos de baixa renda.

    Com a peça de ingresso vieram procuração e documentos.

    O Juízo declinou da competência em favor da Subseção Judiciária de Santarém.

    A 2ª Vara Federal daquela Subseção devolveu os autos ao Juízo de origem.

    Os autos retornaram a este Juízo, que ordenou a notificação da autoridade antes da análise do pedido de tutela de urgência.

    A UFPA manifestou interesse em ingressar no feito.

    Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações.

    Aduziu preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir.

    No mérito, alegou: que a impetrante não cumpriu o requisito de renda igual ou inferior a 1,5 salários, conforme constatado pelo CIAC a partir dos documentos comprobatórios da renda familiar; que a pretensão da impetrante fere o princípio da vinculação ao edital e da isonomia. É o relatório.

    II-FUNDAMENTAÇÃO Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Reitor da UFPA.

    Consoante estabelece o artigo 6o., par. 3o. da Lei 12016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, bem como aquela que detenha poder de decisão, ou seja, a autoridade pública que possa desfazer o ato inquinado de ilegal.

    Na hipótese dos autos, muito embora o ato denegatório da matrícula da impetrante não seja de lavra do Reitor da UFPA, revela-se inegável que, na condição de autoridade máxima da instituição de ensino superior, o Reitor da UFPA dispõe de poderes para corrigir o ato impugnado.

    Rejeito, pois, a alegação de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.

    Com relação à preliminar de ausência de interesse de agir, a maneira com a qual foi apresentada confunde-se com o mérito, motivo pelo qual com ele será analisada.

    O mandado de segurança é meio processual adequado, consoante definição constitucional, para proteger direito líquido e certo sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação de direito por parte de autoridade pública.

    De outra parte, no âmbito do controle jurisdicional dos procedimentos administrativos, a atuação do Poder Judiciário deve se circunscrever ao campo de sua constitucionalidade e legalidade, sendo-lhe defeso enveredar-se no mérito administrativo para aferir o seu grau de justiça, oportunidade e conveniência, consoante sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, assim como do Supremo Tribunal Federal.

    No caso, busca a impetrante provimento judicial que torne sem efeito o ato administrativo que indeferiu sua habilitação para matrícula do curso de medicina da UFPA, com fundamento em não satisfação do requisito de cota renda.

    Os autos demonstram que a parte autora foi convocada para habilitação do vínculo institucional PS 2024 – 3ª Chamada, para o Curso de Medicina, em razão do processo seletivo regido pelo Edital 03/2023 – COPERS, de 29 de agosto de 2023.

    A demandante concorreu na cota destinada a candidatos que cursaram integralmente o ensino médio ou equivalente em escola pública, com renda familiar bruta mensal inferior ou igual a 1,5 do salário mínimo nacional per capita.

    O aludido edital previu, in verbis: 4.3 Além de vagas para a ampla concorrência (Grupo A), a UFPA destinará vagas para atendimento exclusivo de candidatos(as) que cursaram integralmente o ensino médio ou equivalente em escola pública, possuem renda familiar bruta (sem descontos) mensal inferior ou igual a 1,5 salário-mínimo nacional per capita, autodeclaram-se pessoas negras de cor preta ou pessoas negras de cor parda, ou pessoas indígenas e/ou são pessoas com deficiência (Grupos C, D, E, F, G, H, I e J) e vagas adicionais para pessoas com deficiência, independentemente de origem escolar (pública ou privada) ou condição socioeconômica (Grupo B). (…) 13.20 O(A) candidato(a) aprovado(a) e classificado(a) em vaga destinada para pessoas de baixa renda, com renda familiar bruta (sem descontos) mensal inferior ou igual a 1,5 salário-mínimo nacional per capita, que não tiver sua documentação confirmada no procedimento de habilitação, perderá o direito à referida vaga e será remanejado(a) para lista de espera de chamada adicional (repescagem), permanecendo na concorrência das vagas destinadas a outras cotas que tenha assinalado no momento da inscrição e das vagas de ampla concorrência.

    Previu, ainda, o Edital n. 023/2024 2.6.

    Os(As) classificados(as) em vagas de cota Renda (Grupos G, H, I e J), com renda per capita de até 1,5 salários mínimos (R$ 1.980,00), devem preencher os dados cadastrais completos de todo o seu grupo familiar, informando o tipo de ocupação e renda de todos os membros (informando os que não possuem fonte de renda). (…) 4.4 Os(As) candidatos(as) classificados(as) em vagas de Cota Renda (Grupos de vagas G, H, I e J) devem apresentar a seguinte documentação complementar: (...) 4.5.2.

    Extratos bancários, pelo menos, dos meses de junho, julho e agosto de 2023, de todas as contas bancárias (conta corrente e poupança) vinculadas ao(à) candidato(a) ou aos componentes do grupo familiar Nota-se que a UFPA indeferiu a habilitação da estudante após concluir que a renda familiar comprovada nos meses de junho, julho e agosto não atendia ao critério referente à cota, pois muito superior a 1,5 salário mínimo mensal.

    O indeferimento da matrícula da impetrante revestiu-se de medida legítima, pois, de fato, os documentos que apresentou, mormente os extratos bancários de contas suas e do cônjuge VALDICLEI JOSE VIEIRA DE OLIVEIRA revelaram renda mensal muito superior ao limite para fins de fruição da política afirmativa.

    A impetrante informou perante a UFPA que a composição familiar é formada por ela, o pai MANOEL GOMES BEZERRA, o cônjuge sobredito e dois filhos.

    Declarou, ainda, Renda familiar de R$ 2.024,00, e Renda per capita R$ 506,00 no CADUNICO (18/04/2024).

    Contudo, tais informações destoam do que se pode extrair dos documentos apresentados pela impetrante à UFPA.

    Os extratos bancários apresentados pela parte autora, referentes à contas no Banco do Brasil, Nubank e Sicredi, bem como do cônjuge (Sicredi, Nubank, Picpay e Inter), bem como a aposentadoria do pai, revelam sucessivas entradas de recursos em benefício do grupo familiar, no meses de junho, julho e agosto de 2023, resultando em renda total de R$ 133.008,00, e renda mensal de R$ 44.336,00, conforme apurado pela UFPA, muito além do limite para fazer jus à cota renda.

    De fato, as movimentações na conta pessoal da parte autora nos meses supracitados revelam entrada relevante de soma em dinheiro, resultando em R$ 49.878,60 (junho de 2023), R$ 62.241,90 (julho de 2023) e R$ 69.851,00 (Agosto de 2023) na Conta Nubank (ID n. 2124365955 – pag. 17, 2124365955 – pag. 38 e 2124365955 – pag. 55).

    Nota-se, ainda, sucessivas entradas de valores superiores a 1,5 salário mínimo na conta da parte autora no Banco do Brasil nos meses de junho/agosto de 2023 (ID n. 2124365955 – pag. 83/88).

    Cenário semelhante se observa em relação a conta corrente do cônjuge na conta SICRED (ID n. 2124365955 – pag. 88/106).

    Chama atenção, em relação a conta sobredita, a existência de débitos resultantes de compras no Município de OSASCO e BALNEÁRIO CAMBURIÚ, BLUMENAU, no meses de julho e agosto de 2023, inclusive no Parque Temático Beto Carreiro World.

    Ora, tais extratos demonstram considerável disponibilidade de renda, nos meses sobreditos, totalmente incompatíveis com a critério socieconômico elegido pela política afirmativa, pois a família dispôs de renda muito superior ao limite de 1,5 salário mínimo.

    Ademais, não se pode ter como razoável a alegação de que a parte autora integra família de baixa renda diante da comprovação de viagens e gastos que, a toda evidência, não são acessíveis a famílias que, de fato, possuem renda mensal de até 1,5 salário mínimo.

    Por outro lado, tão somente o fato de a parte autora ter sido demitida do emprego que ocupava na ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL HOSPITALAR (07/12/2022) e ter recebido FGTS rescisório em 17/04/2023 (ID n. 2124369881 – pag. 1) não faz prova de que preencheu o requisito de baixa renda exigido no Edital da UFPA.

    Ora, a alegada situação de desemprego, por si só, não conduz à conclusão de que a parte autora não dispôs de renda até conseguir um novo emprego em novembro de 2023, mormente a considerar o que demonstram os extratos bancários supracitados, isto é, disponibilidade considerável de recursos nas contas da impetrante nos meses de junho/agosto de 2023, bem como de seu cônjuge, além de realização de viagens e gastos consectários incompatíveis com a alegada diminuta renda familiar e situação de necessidade.

    Assim, a prova documental não comprova a alegada situação de necessidade que teria experimentado a parte autora.

    Ao revés, demonstra que inobstante o encerramento do vínculo empregatício duradouro com a associação sobredita, dispôs a impetrante e o grupo familiar de renda considerável ao longo de 2023.

    Ademais, a eventualidade dos recursos advindos do saque do FGTS em nada impede o cômputo de tais recursos para fins de aferição da renda familiar, a míngua de previsão nesse sentido no Edital do processo seletivo.

    Se ainda assim não fosse, nota-se que a soma dos valores que foram depositados na conta corrente da parte autora e do cônjuge nos meses sobreditos foi muito superior ao valor sacado a título de FGTS (R$ 84.824,05), o que revela que o casal detinha outras fontes de renda naquele período.

    Se alinha com a conclusão supra a constatação da existência de vínculos de emprego antigos abertos da parte impetrante, ainda em aberto, com a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (SESPA), CENTRO TÉCNICO DE FORMAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA e MUNICÍPIO DE SANTARÉM, conforme CTPS juntada aos autos (ID n. 2124366926).

    Ainda, vale destacar que a parte autora possui vínculo de trabalho com a Prefeitura de Santarém desde novembro de 2023, com remuneração líquida de R$ 2.635,81,00 (ID n. 2124368544 – pag. 1).

    O cônjuge, por sua vez, atua como Secretário Parlamentar na Câmara Municipal de Santarém desde 01 de dezembro de 2023, com remuneração de R$ 1.823,19. (ID n. 2124366975 – pag. 1).

    A soma de tais rendas com a do genitor da impetrante, de todo modo, resulta em valor superior ao limite de 1,5 salário mínimo que confere à estudante o direito a cota de renda prevista no processo seletivo da UFPA.

    Ademais, não vislumbro deficiência de motivação no ato administrativo, pois por ocasião do indeferimento da habilitação da impetrante, a UFPA expôs a razão para tanto, qual seja o não enquadramento na cota renda.

    Se ainda assim não fosse, o alegado vício de motivação importaria em nulidade do ato e sua repetição, e não em habilitação da impetrante à vaga reservada para cota renda, como pretende no presente mandado de segurança.

    Assim, impõem-se a denegação da ordem.

    III- DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança, resolvendo o mérito do feito (Art. 487, inciso I, do CPC).

    Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

    Sem custas, ante a gratuidade judicial deferida nos autos (id 2133234496).

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Belém, data registrada pelo sistema.

    JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente

  • 16/05/2025 20:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/05/2025 20:47

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 20:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/05/2025 20:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/05/2025 20:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/05/2025 20:47

    Denegada a Segurança a SHEILA MARA BEZERRA DE OLIVEIRA - CPF: *32.***.*60-91 (IMPETRANTE)

  • 12/08/2024 12:34

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2024 09:50

    Juntada de parecer

  • 09/08/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2024 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 00:43

    Decorrido prazo de SHEILA MARA BEZERRA DE OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.

  • 17/07/2024 00:24

    Decorrido prazo de MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ-UFPA em 16/07/2024 23:59.

  • 16/07/2024 18:29

    Juntada de outras peças

  • 12/07/2024 00:04

    Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA em 11/07/2024 23:59.

  • 02/07/2024 16:11

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 02/07/2024 16:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2024 16:10

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 02/07/2024 16:10

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 27/06/2024 10:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/06/2024 13:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/06/2024 17:47

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2024 17:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/06/2024 17:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/06/2024 17:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/06/2024 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2024 12:35

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 09:56

    Juntada de manifestação

  • 21/05/2024 15:51

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/05/2024 22:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/05/2024 22:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2024 11:50

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 21:31

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/05/2024 21:31

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 14:57

    Juntada de manifestação

  • 02/05/2024 16:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/05/2024 16:04

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 16:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/05/2024 16:04

    Declarada incompetência

  • 02/05/2024 12:51

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 15:30

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJPA

  • 26/04/2024 15:30

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 26/04/2024 14:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/04/2024 14:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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