TRF1 - 1002554-38.2024.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop/MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop/MT S E N T E N Ç A 1.

R e l a t ó r i o Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por CLAUDEMIR CARLOS DIAS DO SACRAMENTO, com o objetivo de ver o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS condenado à concessão de benefício por incapacidade.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido. 2.

F u n d a m e n t a ç ã o 2.1.

Mérito 2.1.1.

Requisitos para a concessão dos benefícios pretendidos O benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente demanda os seguintes requisitos, nos termos dos arts. 42 e 25, I da Lei nº 8.213/91 e art. 201, I, da CF: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade total e permanente do segurado, sendo inviável a sua reabilitação para o exercício da mesma ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência e; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão.

Por sua vez, o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária exige os seguintes requisitos, nos termos dos arts. 59 e 25, I da Lei nº 8.213/91 e art. 201, I, da CF: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 dias; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. 2.1.2.

Direito ao benefício pretendido Não está presente requisito para a concessão dos benefícios pleiteados.

Com efeito, no laudo médico pericial (ID nº 2166224334) o perito afirmou que a data de início da incapacidade foi em 08/08/2023.

A qualidade de segurado é aferida pelas contribuições ou benefícios anteriores à data de início da incapacidade (art. 15 da Lei nº 8.213/91).

Conforme se observa no extrato previdenciário da parte autora (ID nº 2175534106), sua última relação previdenciária antes de 08/08/2023 se deu a partir de 01/01/2023 a 31/07/2023 como contribuinte individual.

Ocorre que, de acordo com o mesmo extrato previdenciário, essas contribuições previdenciárias foram feitas com atraso.

O prazo legal para o pagamento da contribuição é até o dia 15 do mês subsequente ao da competência que está sendo paga (art. 30, II da Lei 8212/91).

Indo avante, as contribuições anteriores feitas como contribuinte individual também ocorreram em atraso.

Assim, as contribuições válidas antes de 01/01/2023 ocorreram de junho de 2013 a agosto de 2014, porém, até a data de início da incapacidade, o demandante já havia perdido a qualidade de segurado, que perdurou até 15/10/2015 (art. 15, II e § 4º da Lei 8213/91).

Portanto, apesar de constatada incapacidade, considerando que não restou demonstrado o preenchimento de requisito indispensável à concessão do benefício, qual seja, a qualidade de segurado, a improcedência da presente demanda é a medida que se impõe. 3.

D i s p o s i t i v o Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 dias.

Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto