TRF1 - 1009866-40.2025.4.01.3600

1ª instância - 6ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE DA CONCEICAO

CPF *16.***.*04-88

Advogados

ROSEMEIRE DADONA

OAB: 17863/MT

CPF *71.***.*60-59

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2025 13:55

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 12:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/06/2025 08:20

    Publicado Sentença Tipo C em 27/05/2025.

  • 14/06/2025 08:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009866-40.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS.

    Verifico que a parte autora tem domicílio em Feliz Natal/MT, município abrangido pela jurisdição da Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop.

    II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição de 1988, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

    O referido dispositivo aplica-se também às autarquias federais, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a saber: CONSTITUCIONAL.

    COMPETÊNCIA.

    CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO.

    ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE.

    APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias.

    II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional.

    III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem.

    IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional.

    V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais.

    Precedentes.

    VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido.

    De outro turno, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.259, de 2001, “onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual”.

    No caso, a parte autora, por ser domiciliada em município abrangido por jurisdição de Subseção Judiciária – que possui JEF, não poderia ter ajuizado a presente demanda na Seção Judiciária do Mato Grosso, que não possui competência territorial para julgá-la.

    A prevalecer outra ideia, não haveria justificativa para o amplo processo de interiorização da Justiça Federal e estaria legitimada flagrante afronta às regras de organização judiciária que visam a permitir uma racional distribuição dos processos para uma eficaz prestação jurisdicional.

    Frise-se que o enunciado nº 689 da súmula do STF, ao reconhecer a possibilidade de opção entre o juízo federal do domicílio do autor e aquele da Capital do Estado-membro no caso de demandas previdenciárias, analisou o quadro vigente no ano de 2003, quando praticamente inexistiam Juizados Especiais Federais no interior dos Estados.

    Assim, não mais subsiste o contexto fático que justificou sua edição.

    Incide, portanto, o art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995, segundo o qual o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial.

    Cumpre registrar, ainda, o Enunciado nº 89 do FONAJEF, no sentido de que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.

    III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

    Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

    Intime-se, com o prazo de 10 (dez) dias.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

    JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO Juíza Federal da 6ª Vara/SJMT

  • 23/05/2025 14:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/05/2025 14:24

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 14:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2025 14:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/05/2025 14:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/05/2025 14:24

    Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JOSE DA CONCEICAO - CPF: *16.***.*04-88 (AUTOR)

  • 23/05/2025 14:24

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 01/05/2025 14:02

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2025 14:39

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 29/04/2025 08:16

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 08:16

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 29/04/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 09:45

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 11/04/2025 09:45

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 09/04/2025 11:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/04/2025 11:10

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 11:10

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/04/2025 11:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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