15/08/2025 17:23

Juntada de comprovante de implantação de benefício
15/07/2025 12:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 12:15

Juntada de ciência
30/06/2025 01:23

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1012504-62.2024.4.01.3703 AUTOR: VALDIRENE ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de PENSÃO POR MORTE – SEGURADO ESPECIAL e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 11.354,53. b) A data de início do benefício (DIB) será 27/09/2024 (DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/05/2025. d) A data de cessação do benfício (DCB) será: PERÍODO: SUPERIOR A 04 MESES (calculado pelo sistema de acordo com os parâmetros legais) TEMPO DE LABOR RURAL: SUPERIOR A 18 MESES RELACIONAMENTO: CASAMENTO (SUPERIOR A 2 ANOS) OU UNIÃO ESTÁVEL (SUPERIOR A 2 ANOS) FUNDAMENTO LEGAL: incidência no Art. 77, §2º, inciso “c” da Lei 8.213/91. e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 1 salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: PABLO FONSECA DE MELO - PI11830, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/06/2025 19:09

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 19:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 19:09

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 19:09

Juntada de Certidão
26/06/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 19:09

Homologada a Transação
18/06/2025 09:31

Conclusos para julgamento
15/06/2025 15:50

Juntada de outras peças
14/06/2025 16:50

Publicado Ato ordinatório em 28/05/2025.
14/06/2025 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
29/05/2025 14:55

Juntada de outras peças
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1012504-62.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO (ato praticado conforme Portaria nº 7777765/2019) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se da proposta de acordo apresentada.

Bacabal/MA, 21 de maio de 2025.

SAMIRA DA SILVA OLIVEIRA Estagiária/JEF IARA DE MOURA VASCONCELOS Servidor(a)/JEF Subseção Judiciária de Bacabal - Justiça Federal/MA
26/05/2025 12:12

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:12

Juntada de contestação
08/05/2025 15:11

Juntada de outras peças
01/04/2025 11:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:16

Juntada de outras peças
20/03/2025 11:39

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:11

Juntada de outras peças
04/12/2024 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
04/12/2024 11:44

Juntada de Informação de Prevenção
04/12/2024 02:59

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 02:59

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 02:59

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 02:59

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 02:59

Juntada de dossiê - prevjud
26/11/2024 15:49

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 15:49

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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