19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1064416-42.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: NILSON CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO BUSNARDO MILDEMBERG - SC41495, LUCAS GESSNER DE SOUZA - SC41392 e RENAN CANELLAS DE VARGAS - SC41494 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO ID 2172931219: cuida-se de impugnação da União ao pedido de cumprimento da obrigação de pagar decorrente do título da ação coletiva de nº 0028328-66.2014.4.01.3400.

A União apontou os seguintes equívocos nos cálculos do exequente: 1.

Considerou auxílio para segundo tenente durante todo o período exequendo, não obedecendo a progressividade das promoções do militar: 2º SGT até 08/2016, Subtenente a partir de 09/2016, 2º Tenente a partir de 10/2016; 2.

Calculou juros superior ao percentual de caderneta de poupança; 3.

Não abateu o valor de R$ 90,09 que continuou a sendo pago mensalmente mesmo após a implantação do auxílio previsto no Decreto 35.181/2014; 4.

Computou juros e correção monetária.

No tocante a inexigibilidade de juros e correção monetária, a União sustentou que: É regra comezinha no Direito de que o ordenamento jurídico não admite a condenação implícita, de modo que, se não houve na sentença e no acórdão expressa imposição de obrigação de pagar juros e correção monetária, os respectivos valores não podem ser exigidos em execução.

Não se pode postergar a análise acerca do cabimento ou não do pagamento de juros e correção monetária para a fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada.

Eventual discordância em relação ao estabelecido no título deveria ser arguida no momento oportuno e não na atual fase processual, sob pena de violação da res judicata.

A executada cita ainda o precedente formado no julgamento do ExeMS 18.782/DF pelo STJ para defender sua posição.

Assim, a União reconheceu como devido o importe de R$143.017,31.

Entretanto, subsidiariamente, também apresentou o valor de liquidação do julgado no valor de R$ 239.541,03, caso vencida a sua tese de inexigibilidade de juros e correção monetária.

Os cálculos pela parte exequente totalizam o montante de R$ 286.205,71.

Todos os valores posicionados em 05/2024.

Em resposta, o exequente sustentou também a legalidade da incidência de juros e correção monetária, por serem consectários legais de toda condenação em quantia certa, com base no art. 491 do CPC e na Súmula 254 do STF.

Quanto ao alegado excesso de execução, o exequente esclareceu que os valores pagos mensalmente já foram abatidos nos cálculos, que foram observados os juros legais (6% ao ano até 12/2021) e a SELIC a partir da EC 113/2021, e reconheceu que houve falha quanto à consideração da progressão funcional, não se opondo à realização de perícia contábil limitada a esse ponto.

Requereu, por fim, a rejeição das alegações da União quanto à inexigibilidade dos consectários legais e ao excesso de execução, bem como a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Da exigibilidade dos juros e correção monetária A tese da União não merece prosperar.

A correção monetária não constitui um plus, mas tão somente a reposição do valor real da moeda, cuja obrigação de pagar decorre diretamente do Art. 1º da Lei Nº 6.899/1981, o qual prevê que "a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios".

Os juros de mora também decorrem diretamente da lei (art. 405 do Código Civil), além da Súmula 254 do STF, que prevê que "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação." Ao contrário do afirmado pela executada, há diversos precedentes na jurisprudência que reconhecem a possibilidade da condenação implícita e inclusão desses consectários legais na fase de liquidação do julgado.

Por exemplo: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

INOVAÇÃO DO RECURSO.

AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO ESPECIAL.

NÃO CABIMENTO.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES.

SÚMULA 289/STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

INCIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PRECEDENTES. 1.

As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2.

Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial, em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289). 4.

A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo, sendo considerada, inclusive, como condenação implícita, razão pela qual a mera não indicação expressa do índice devido no dispositivo da sentença não viola a coisa julgada.

Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 850.537/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 8/9/2017; AgInt no AREsp 1039441/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt nos EREsp 1354577/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/5/2017, DJe 26/5/2017. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1825809 - MT, STJ, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 21/08/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EXECUÇÃO.

COISA JULGADA.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

OMISSÃO DA SENTENÇA.

VERBA ACESSÓRIA.

INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CRITÉRIO DE CÁLCULO.

INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1.

Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a atualização monetária e os juros legais são acessórios da condenação principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou mesmo a sentença condenatória a respeito desses consectários, consideram-se eles implícitos, devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada.

Precedentes. 2.

O erro material de cálculo passível de correção, segundo os ditames do art. 463, inciso I, do CPC, é aquele decorrente de inexatidão meramente aritmética, que não pode ser confundido, como consabido, com a mera discordância do executado acerca dos critérios de cálculo a serem utilizados na fixação do quantum debeatur, tais como incidência de expurgos inflacionários, de índices de correção monetária e de juros. 3.

Agravo regimental não provido.

AgRg no REsp 1532388 / MS, STJ Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 16/11/2015 ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

ART. 535, II, DO CPC/1973.

DESAPROPRIAÇÃO.

JUROS MORATÓRIOS.

OFENSA À COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUROS DE MORA.

DUPLA INCIDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2.

Esta corte possui o entendimento de que os juros e correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. É o caso. 3.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consagrado de que a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação. 4.

Sendo a verba honorária calculada a partir de percentual incidente sobre o montante total da condenação e sendo este devidamente atualizado - incluindo todos os consectários legais -, não há espaço para a alegação de nova incidência de juros moratórios sobre o valor dos honorários advocatícios.

Precedentes: AgRg no REsp 1.182.162/PR, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5.10.2010, DJe 18.10.2010; REsp 1.001.792/SP, Primeira Turma, Rel.

Min.

José Delgado, DJe de 16.4.2008. 5.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6.

Recursos Especiais não providos. (REsp n. 1.580.589/CE, STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 19/12/2016) Quanto ao precedente trazido pela União, como fez-se constar nos votos e na ementa, tudo indica que aquele entendimento está limitado às execuções de mandados de segurança impetrados no âmbito do STJ, nos casos de anistia política.

Mesmo se a aplicação do precedente não fosse limitada ao contexto em que a decisão em análise foi proferida, a este juízo não se impõe o dever deseguir entendimento jurisprudencial que não esteja sob o pálio da repercussão geral ou recurso repetitivo.

Fixadas essas balizas, rejeito a impugnação da União no tocante à inclusão de juros e correção monetária nos cálculos de liquidação do julgado.

Do abatimento do auxílio moradia recebido nos termos originais da Lei 10.486/02 Com razão a União.

As fichas financeiras do exequente (ID 2172931231) demonstram que ele continuou recebendo a rubrica AUXILIO MORADIA L.10486/02 AT 1R, no valor de R$ 90,09, depois da implantação da rubrica DEC JUD AUX MORADIA, no valor previsto no Decreto 35.181/2014, em 07/2022.

Por isso, estão incompletos os cálculos do exequente de desconto do pagamento a maior (ID 2130585310).

Assim, acolho a impugnação da União quanto a este tópico.

Da consideração das promoções do militar Ante o reconhecimento do próprio exequente, acolho a colocação da União no tocante à falha nos cálculos impugnados em considerar os cargos ocupados pelo militar a fim de obtenção do valor correto do benefício em cada período.

Contudo, não há a necessidade de realização de uma perícia contábil para esclarecimento desse ponto.

A informação trazida pela União quanto aos períodos e cargos ocupados pelo militar é dotada de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao exequente provar que os dados não correspondem à realidade, o que não se configurou na espécie.

Já para a conferência do valor do benefício, bastaria conferir o anexo único do Decreto 35.181/2014.

Até que elementos robustos em sentido contrário sejam trazidos pelo exequente, devem prevalecer as bases de cálculos utilizadas pela União.

Dos juros e índices aplicados nos cálculos Trata-se de uma questão eminentemente técnica, cuja apreciação deve ser auxiliada pela Contadoria do juízo.

Pelo exposto, I - Intimem-se.

II - Decorrido o prazo sem recursos, remetam-se os autos à contadoria para apreciação dos cálculos das partes apenas no tocante à aplicação dos índices de correção monetária e juros, em conformidade com o título executivo e o manual de cálculos da justiça federal.

III - Juntado o parecer, dê-se vista às partes.

Prazo de 10 (dez) dias.

IV - Por fim, retornem os autos conclusos para deliberação.

BRASÍLIA, data da assinatura. (assinado digitalmente pelo Juiz)
20/09/2022 08:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/09/2022 08:55

Juntada de Certidão
20/09/2022 02:06

Decorrido prazo de NILSON CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA em 19/09/2022 23:59.
09/09/2022 18:12

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 18:12

Juntada de Certidão
09/09/2022 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 08:41

Conclusos para despacho
19/08/2022 19:43

Juntada de petição intercorrente
12/08/2022 16:41

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 16:41

Juntada de Certidão
12/08/2022 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2022 14:22

Conclusos para despacho
23/07/2022 01:25

Decorrido prazo de NILSON CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA em 22/07/2022 23:59.
28/06/2022 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 01:10

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 13:37

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 13:37

Juntada de Certidão
03/05/2022 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 11:10

Conclusos para despacho
21/04/2022 16:04

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 12:14

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022 12:14

Juntada de Certidão
24/03/2022 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 06:55

Conclusos para despacho
21/02/2022 21:14

Decorrido prazo de NILSON CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA em 18/02/2022 23:59.
11/02/2022 12:55

Juntada de petição intercorrente
08/01/2022 16:46

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2022 16:46

Juntada de Certidão
08/01/2022 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2022 16:46

Outras Decisões
07/12/2021 17:53

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 11:09

Conclusos para despacho
07/12/2021 02:20

Decorrido prazo de NILSON CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA em 06/12/2021 23:59.
18/11/2021 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 19:46

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
20/09/2021 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 18:20

Juntada de manifestação
15/09/2021 17:05

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2021 17:05

Juntada de Certidão
15/09/2021 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2021 17:05

Outras Decisões
14/09/2021 16:03

Conclusos para despacho
13/09/2021 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
13/09/2021 17:02

Juntada de Informação de Prevenção
10/09/2021 12:16

Juntada de petição intercorrente
09/09/2021 18:04

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2021 18:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato ordinatório • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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