29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1005300-28.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIA MARIA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, e na Portaria nº 1/2021, deste juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/movimentações/sequência procedimental de atos: Na sequência, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e a apresentação da planilha de cálculo pela parte autora, os autos serão movimentados para intimação da parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.

Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora.

Caso o montante da execução ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos e a parte autora pretenda renunciar o excedente para viabilizar o pagamento mediante RPV deverá apresentar renúncia expressa ao excedente, devidamente documentada, independentemente de intimação e antes da expedição do precatório.

Caso a autora não proceda dessa forma, será expedido precatório.

Se o advogado da parte autora pretender o destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato.

Caso os cálculos restem impugnados pela parte ré, com a apresentação da planilha dos valores que entende devidos e a divergência não possa ser equacionada na própria vara mediante despacho, os autos serão remetidos para a contadoria para apresentar a planilha de cálculo em conformidade com a sentença ou acórdão, devendo ser observados os seguintes parâmetros: (a) computar apenas as parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal (exceto quando o julgado expressamente dispuser em sentido contrário); (b) os juros de mora e correção monetária devem ser computados conforme a taxa de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09; (c) os valores eventualmente pagos na via administrativa no período do cálculo devem ser abatidos do valor devido; d) na hipótese de a parte autora haver recebido parcela(s) do seguro-desemprego, devidamente comprovado nos autos, em período concomitante com aquele entre a DIB e a DIP, tais parcelas deverão ser excluídas do cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/91.

Com a informação da contadoria, os autos serão encaminhados para intimação das partes, que deverão manifestar em dez (10) dias.

Se ainda persistir qualquer divergência, os autos serão movimentados conclusos para despacho para fixação do valor da execução.

Após a expedição da RPV ou do precatório as partes serão intimadas acerca do teor do ofício requisitório (art, 11 da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal) Migrado o ofício de depósito, os autos serão movimentados para intimação da parte autora, pessoalmente e/ou por intermédio do advogado, a fim de que seja informada acerca do depósito (no BB – Banco do Brasil ou na CEF – Caixa Econômica Federal) do valor requisitado.

Para efetuar o levantamento deverá a parte autora apresentar cópia dos seus documentos de identificação e do comprovante de endereço.

Oportunamente, os autos serão remetidos ao arquivo.

Comunicações processuais necessárias.

Goiânia-GO, 28 de maio de 2025..

Diretor de Secretaria da13ª Vara SJ/GO/outro Servidor usuário do Sistema (assinado eletronicamente)
28/05/2025 11:02

Desentranhado o documento
28/05/2025 11:02

Cancelada a movimentação processual
28/05/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:22

Recebidos os autos
27/05/2025 18:22

Juntada de intimação de pauta
04/08/2023 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/08/2023 14:06

Juntada de Informação
04/08/2023 14:05

Juntada de ato ordinatório
25/07/2023 10:15

Juntada de cumprimento de sentença
07/06/2023 17:21

Juntada de contrarrazões
16/05/2023 01:42

Decorrido prazo de CELIA MARIA DE SOUSA em 15/05/2023 23:59.
03/05/2023 18:15

Juntada de apelação
25/04/2023 16:24

Juntada de manifestação
25/04/2023 09:01

Juntada de manifestação
20/04/2023 16:16

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2023 16:16

Juntada de Certidão
20/04/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2023 16:16

Julgado procedente o pedido
20/04/2023 06:35

Conclusos para julgamento
19/04/2023 12:36

Juntada de contestação
18/04/2023 14:15

Juntada de petição intercorrente
17/04/2023 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 20:33

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 20:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
17/04/2023 15:19

Juntada de Certidão
12/04/2023 11:39

Juntada de Certidão
12/04/2023 11:39

Juntada de laudo pericial
11/04/2023 17:45

Juntada de laudo pericial
10/04/2023 11:20

Juntada de petição intercorrente
29/03/2023 11:28

Perícia agendada
29/03/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2023 01:19

Decorrido prazo de CELIA MARIA DE SOUSA em 24/03/2023 23:59.
10/03/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 08:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/03/2023 08:42

Juntada de informação
01/03/2023 17:52

Juntada de emenda à inicial
13/02/2023 17:33

Juntada de petição intercorrente
09/02/2023 19:21

Juntada de Certidão
09/02/2023 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
03/02/2023 11:19

Juntada de Informação de Prevenção
03/02/2023 09:07

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2023 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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