TRF1 - 1002291-03.2024.4.01.3604

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1002291-03.2024.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVERTON DOUGLAS DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES - MT31251/O, RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO - MT23399/O e FLAVIO DE AZEVEDO SILVA - MT26444/O POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MIRASSOL D'OESTE - MT e outros DESPACHO EVERTON DOUGLAS DA SILVA SANTOS impetrou o mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato considerado abusivo imputado ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRASSOL D’OESTE, objetivando o imediato restabelecimento do auxílio-doença em favor do Impetrante, com efeitos retroativos à data da cessação.

Requereu, ainda, a concessão das benesses da Justiça Gratuita.

No mérito, pela confirmação do pedido liminar.

Certidão positiva de prevenção (ID 2162318351).

Determinada a intimação da parte para manifestar sobre a certidão descrita alhures (ID 2162408823).

Manifestação do impetrante (ID 2164300234).

Deferido os benefícios da AJG.

Indeferido o pedido liminar (ID 2169058654).

Devolvido o mandado sem cumprimento (ID 2169218965).

O INSS, por meio de sua Procuradoria Federal, alega, sobretudo, a sua ilegitimidade passiva, pois havendo necessidade de perícia médica a competência seria do Ministério do Trabalho e Previdência (ID 2171382169).

Carta precatória expedida (ID 2179277787).

Informações prestadas (ID 2180496997).

O MPF aduz que não tem interesse público que justifique a sua atuação no feito (ID 2180606197).

Juntada a notificação da autoridade apontada como coatora (ID 2181531130 - Pág. 8). É o relato do necessário.

DECIDO.

Intime-se o impetrante para se manifestar sobre as manifestações de IDs 2171382169 e ID 2180496997.

Prazo: 05 dias.

Após, conclusos para julgamento.

Cumpra-se, com urgência.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal