19/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 0015164-74.2018.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE BATISTA PRIMO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, em 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos da condenação, sob pena de arquivamento dos autos.

Deve-se atentar para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS, observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021. - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - no caso de liquidação que supera 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com prazo de pagamento em aproximadamente 2 anos.

Eventual alegação de descumprimento da obrigação de fazer (concessão/restabelecimento) deverá ser documentalmente comprovada, sob pena de presunção de cumprimento.

Apresentado os cálculos, vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão.

Ficam as partes cientificadas da inclusão do processo no Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução Presi 24/2021 do TRF1, que é a forma procedimental em que atos processuais, especialmente as audiências e as sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a internet ou outros meios tecnológicos de comunicação, sem obrigatoriedade de comparecimento presencial.

A tramitação do processo nessa modalidade não impede a prática de eventuais atos de forma presencial (como no caso de prova pericial ou indisponibilidade da internet) e será sempre assegurado o atendimento presencial das partes na sede do Juízo.

Caso as partes não desejem optar por essa modalidade de procedimento, deverão manifestar expressamente a oposição nos autos.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)
18/08/2021 20:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - ORDENAÇÃO AUTOMÁTICA
06/09/2019 15:33

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
06/09/2019 15:33

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
05/09/2019 15:01

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
30/08/2019 15:25

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
29/08/2019 15:46

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE BATISTA PRIMO
29/08/2019 13:55

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
29/08/2019 13:55

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
21/08/2019 09:38

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
14/08/2019 01:46

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
13/08/2019 02:43

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
05/08/2019 16:29

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/08/2019 13:55

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
01/08/2019 10:16

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/MT - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
01/08/2019 10:10

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO
01/08/2019 10:06

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE BATISTA PRIMO
31/07/2019 15:19

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - APSDJ
31/07/2019 15:18

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
31/07/2019 15:18

JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA
31/07/2019 13:54

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
14/06/2019 14:45

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
14/06/2019 14:07

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2019 09:24

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/06/2019 15:50

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
10/06/2019 12:51

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE BATISTA PRIMO
10/06/2019 12:07

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
10/06/2019 12:07

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
26/04/2019 09:30

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
24/04/2019 15:30

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE LAUDO
24/04/2019 09:43

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/04/2019 14:47

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
15/04/2019 15:52

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE BATISTA PRIMO
15/04/2019 15:27

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
15/04/2019 15:20

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO
15/04/2019 15:14

CitaçãoORDENADA
15/04/2019 14:31

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
15/04/2019 08:22

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
15/04/2019 08:22

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
12/04/2019 17:00

AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA
10/04/2019 17:54

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS - AJG_SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO PERITO
27/03/2019 14:01

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
27/03/2019 14:01

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/01/2019 08:45

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
23/01/2019 14:40

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
23/01/2019 14:40

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
22/01/2019 15:05

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE BATISTA PRIMO
22/01/2019 13:09

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
22/01/2019 13:08

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
18/12/2018 10:42

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
17/12/2018 18:44

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CAMILA DECHICHA PARAHYBA
17/12/2018 18:42

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO
14/12/2018 08:19

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2018 14:09

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
12/12/2018 13:44

AUTOS REMETIDOS: A DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES/ANOTACOES
12/12/2018 13:37

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO
12/12/2018 13:37

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE BATISTA PRIMO
12/12/2018 08:59

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA 6ª
19/11/2018 17:23

CONCLUSOS: PARA DECISAO
19/11/2018 17:23

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
19/11/2018 15:03

AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA
25/10/2018 16:20

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
25/10/2018 15:25

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
25/10/2018 15:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2018

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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