18/07/2025 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/07/2025 22:03

Juntada de Informação
12/07/2025 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
16/06/2025 11:57

Juntada de Certidão
16/06/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:17

Juntada de recurso inominado
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048163-44.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMUEL DE JESUS LOPES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOZELIA FERREIRA CUTRIM - MA12179 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Fundamentação.

A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício assistencial ao deficiente.

Pleiteia ainda o pagamento das parcelas atrasadas.

Segundo o art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.742/1993[1], com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, os requisitos exigidos para a concessão do benefício são os seguintes: a) Deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que restrinja a integração social da pessoa. b) Vulnerabilidade socioeconômica.

Na espécie, a parte autora comprovou impedimentos capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

Segundo o laudo médico presente nos autos, subscrito por profissional designado pelo Juízo, o autor sofre de Retardo Mental (CID10 F71).

Tal enfermidade o acompanha desde 07/11/2023, comprometendo sua integração social desde então.

O segundo requisito exige que a renda familiar per capita seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/1993[2].

Analisando o laudo socioeconômico, percebo que o grupo familiar é composto pelo autor, sua mãe e seu pai.

A renda familiar mensal totalizada alegada é de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), em que R$ 700,00 (setecentos reais) são advindos do trabalho esporádico de faxineira da mãe do requerente e R$ 700,00 (setecentos reais) são provenientes do trabalho esporádico de servente do pai do autor, conforme registrado no laudo social.

De acordo com o § 1º do artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, o grupo familiar a ser apurado para fins de concessão do benefício em questão, é composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Diante do caso concreto, segundo o laudo socioeconômico, realizado em (05/09/2024) o autor mora com os pais (grupo familiar composto por 3 pessoas), possuindo renda familiar mensal totalizada de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), como detalhado anteriormente.

Porém é perceptível inconsistência alusiva à renda verificada no laudo socioeconômico e no CNIS em anexo.

Isso porque, conforme o Cadastro Nacional de Informações Sociais, a mãe do demandante, EDIVANA LOPES RODRIGUES, possui vínculo junto ao RGPS como contribuinte individual, tendo auferido renda de R$ 1.093,80 (mil, noventa e três reais e oitenta centavos) no mês em que a perícia socioeconômica foi realizada (09/2024), valor diverso do que foi declarado em laudo social, assim são perceptíveis inconsistências alusivas à renda verificada no laudo socioeconômico e no CNIS da genitora do requerente.

De todo modo, o laudo socioeconômico e o CNIS apontam séria inconsistência na conclusão pericial referente à constituição da renda do grupo familiar, o que força este juízo a afastar o laudo social neste ponto, nos termos do art. 479 do CPC.

Com efeito, ressalta-se que o benefício assistencial não tem o objetivo de complementar a renda do núcleo familiar e sim amparar aqueles que não possuem condições mínimas de proverem a própria subsistência.

Logo, não está presente a vulnerabilidade socioeconômica, uma vez que os valores previstos em CNIS como fins de remuneração obtidos pela mãe da parte autora e o valor advindo do trabalho do pai do requerente, ultrapassam a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo atual.

Portanto, ausente o requisito para a concessão do benefício de prestação continuada da Lei nº 8.742/93, julgo que a pretensão veiculada na petição inicial é improcedente.

Dispositivo.

Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez), e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo. [1] Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 2º.

Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. [2] § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo
19/05/2025 14:12

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 14:12

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:12

Concedida a gratuidade da justiça a SAMUEL DE JESUS LOPES RODRIGUES - CPF: *13.***.*51-08 (AUTOR)
19/05/2025 14:12

Julgado improcedente o pedido
15/01/2025 12:06

Conclusos para julgamento
12/12/2024 11:55

Juntada de contestação
25/11/2024 13:42

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 13:42

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:51

Conclusos para despacho
25/09/2024 02:59

Decorrido prazo de SAMUEL DE JESUS LOPES RODRIGUES em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
24/09/2024 10:40

Juntada de Certidão
24/09/2024 04:42

Decorrido prazo de SAMUEL DE JESUS LOPES RODRIGUES em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 20:01

Juntada de laudo de perícia social
30/08/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:35

Juntada de Certidão
11/08/2024 09:12

Juntada de laudo pericial
23/07/2024 00:38

Decorrido prazo de SAMUEL DE JESUS LOPES RODRIGUES em 22/07/2024 23:59.
12/07/2024 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:44

Perícia agendada
09/07/2024 11:11

Recebidos os autos
09/07/2024 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/07/2024 15:19

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:43

Conclusos para despacho
18/06/2024 02:32

Juntada de dossiê - prevjud
17/06/2024 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
17/06/2024 14:47

Juntada de Informação de Prevenção
11/06/2024 18:15

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2024 18:15

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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