TRF1 - 1006864-15.2023.4.01.3315
1ª instância - Bom J. da Lapa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1006864-15.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSESSE VALENTIN DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALIOMAR ALVES SILVEIRA - CE36149-B e SAMUEL BRANDAO SANTIAGO LESSA - BA80687 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Convertido julgamento em diligência A inscrição no Cadúnico é requisito essencial para a concessão e manutenção do benefício assistencial, conforme exigência do §12, do art. 20 da Lei 8.742/1993.
Desse modo, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de inscrição no CadÚnico atualizado, assim como extrato CNIS dos membros da família indicado no estudo socioeconômico de Id. 2179395256. À secretaria, atente-se para o cumprimento do despacho de Id. 2164151859, com relação à retificação da autuação, a fim de alterar o assunto para Direito Assistencial - Benefício Assistencial - Pessoa com Deficiência.
Após, conclua-se os autos para julgamento.
Cumpra-se.
Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura.
JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente) -
15/08/2023 16:25
Recebido pelo Distribuidor
-
15/08/2023 16:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2023
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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