27/08/2025 14:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
27/08/2025 14:38

Juntada de Certidão
06/08/2025 00:31

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/08/2025 23:59.
14/07/2025 14:45

Juntada de manifestação
12/07/2025 03:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:47

Juntada de Informações prestadas
07/07/2025 06:23

Publicado Intimação polo ativo em 07/07/2025.
05/07/2025 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:47

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/07/2025 15:47

Expedição de Documento RPV.
01/07/2025 10:13

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000848-83.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE ROMA PACHECO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: KARINA AMZALAK PEREIRA - MG77863, SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA - MG79395 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 04/04/2025 ( X ) data do início da incapacidade - justificativa: DII entre o ajuizamento e a perícia judicial DII 04/04/2025 DIP 01/05/2025 DCB 25/04/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 1.215,90 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
26/06/2025 10:46

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 10:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 10:46

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 10:46

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 10:46

Homologada a Transação
17/06/2025 18:09

Conclusos para julgamento
16/06/2025 11:47

Juntada de manifestação
14/06/2025 16:51

Publicado Intimação em 28/05/2025.
14/06/2025 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000848-83.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE ROMA PACHECO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA AMZALAK PEREIRA - MG77863 e SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA - MG79395 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARIA DE ROMA PACHECO DE OLIVEIRA SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA - (OAB: MG79395) KARINA AMZALAK PEREIRA - (OAB: MG77863) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

FORMOSA, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
12/06/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:51

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000848-83.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE ROMA PACHECO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: KARINA AMZALAK PEREIRA - MG77863, SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA - MG79395 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO FINALIDADE: intimar a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos.

Formosa/GO, 26 de maio de 2025. *assinado eletronicamente* Servidor
26/05/2025 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 10:00

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:04

Juntada de laudo pericial
27/03/2025 17:34

Juntada de manifestação
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo de MARIA DE ROMA PACHECO DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 13:34

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:14

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 08:56

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2025 09:10

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 09:09

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 09:09

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 09:09

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 09:09

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 09:09

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO
27/02/2025 15:09

Juntada de Informação de Prevenção
27/02/2025 15:07

Juntada de Certidão
27/02/2025 07:50

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2025 07:50

Juntada de Certidão
27/02/2025 07:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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