27/06/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 01:33

Decorrido prazo de DERSON SANTA BRIGIDA BARROS em 26/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:51

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
14/06/2025 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1017882-53.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: DERSON SANTA BRIGIDA BARROS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FERNANDES TEIXEIRA DA SILVA - PA24919 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, observo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar esta ação, porquanto a autora está domiciliada no município de Salinópolis/PA, cuja jurisdição pertence à Subseção Judiciária de CASTANHAL/PA.

Nessa senda, impõe-se a aplicação do Enunciado FONAJEF N.º 24 que trata dos casos de incompetência territorial nos Juizados Especiais: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95”.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 1.º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, III da Lei n.º 9.099/1995.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
26/05/2025 12:19

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 12:19

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:19

Concedida a gratuidade da justiça a DERSON SANTA BRIGIDA BARROS - CPF: *47.***.*61-53 (AUTOR)
26/05/2025 12:19

Extinto o processo por incompetência territorial
25/05/2025 15:33

Conclusos para julgamento
25/04/2025 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
25/04/2025 11:16

Juntada de Informação de Prevenção
24/04/2025 17:11

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2025 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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