27/06/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 02:01

Decorrido prazo de TAINARA PINHEIRO SILVA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:00

Decorrido prazo de RHAVY LUCCA PINHEIRO SILVA em 26/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:51

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
14/06/2025 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1014773-31.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: TAINARA PINHEIRO SILVA, R.

L.

P.

S.

Advogado do(a) AUTOR: ANDREZA DA CONCEICAO SILVA RODRIGUES - PA34779 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ABAETETUBA-PA SENTENÇA TIPO: C SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de mandado de segurança para assegurar análise de processo administrativo previdenciário.

O Juizado Especial Federal é incompetente para julgar ações de mandado de segurança, conforme se constata no art.3º, §1º, I, da lei n. 10.259/2001 : Nessa senda, impõe-se a aplicação do Enunciado FONAJEF N.º 24 que trata dos casos de incompetência territorial nos Juizados Especiais: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95”.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 1.º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, III da Lei n.º 9.099/1995.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
26/05/2025 12:19

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 12:19

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:19

Concedida a gratuidade da justiça a R. L. P. S. - CPF: *98.***.*35-98 (AUTOR)
26/05/2025 12:19

Extinto o processo por incompetência territorial
22/04/2025 19:35

Conclusos para julgamento
08/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
08/04/2025 12:13

Juntada de Informação de Prevenção
08/04/2025 09:43

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2025 09:43

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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