30/06/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 17:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 17:19

Transitado em Julgado em 30/06/2025
28/06/2025 01:46

Decorrido prazo de ADRIELLE SANTOS DE LIMA em 27/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1010900-66.2024.4.01.3703 AUTOR: ADRIELLE SANTOS DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face do INSS, cuja parte autora objetiva a concessão do benefício de salário-maternidade.

Informação de prevenção positiva. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O ajuizamento de demanda idêntica a outra (identidade de partes, causa de pedir e pedido) já decidida sob trânsito em julgado está sujeita ao instituto da coisa julgada (art. 337, §1º, §2º, §4º, CPC/15).

Trata-se de pressuposto processual objetivo, negativo e extrínseco, cognoscível de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º c/c art. 485, §3º, ambos CPC/15) e suscetível à extinção processual (art. 485, “V”, CPC/15).

No caso, pleito autoral busca o benefício de salário-maternidade idêntico ao realizado no Processo nº 1003518-27.2021.4.01.3703, transitado em julgado no âmbito deste Juizado Especial Federal.

Observa-se, neste e no processo transitado em julgado, tanto o mesmo requerimento administrativo, datado de 19/05/2021, quanto a certidão de nascimento em nome de ANTHONY MIGUEL SANTOS DE LIMA.

Faz-se, por conseguinte, imperiosa a extinção processual desta demanda reiterada em razão do reconhecimento de coisa julgada.

Registre-se que , alfim, que, no procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, não sendo o art. 317, CPC/15, aplicável ao JEF (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 176, FONAJEF). 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, promovo a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada (art. 485, “V” CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 12:19

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 12:19

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:19

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/12/2024 15:08

Juntada de manifestação
22/10/2024 08:14

Conclusos para despacho
22/10/2024 08:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
21/10/2024 16:20

Juntada de Informação de Prevenção
19/10/2024 15:30

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 15:30

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 15:30

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 15:30

Juntada de dossiê - prevjud
18/10/2024 11:34

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 11:34

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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