TRF1 - 1034388-61.2025.4.01.3300
1ª instância - 12ª Salvador
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1034388-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS AURELIO ROCHA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DOS SANTOS - BA55903 e FLAVIO JOSE DOS SANTOS - BA10336 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O autor, ao atribuir o valor da causa, não pode, a seu livre arbítrio, estabelecer o quantum nem para maior e nem para menor ou indicar valor aleatório, cabendo-lhe tão somente restringir o valor da causa ao quantitativo econômico ínsito ao seu pedido principal.
No caso em apreço, não se autoriza o valor estimativo atribuído na inicial, pois a ação objetiva a concessão de beneficio previdenciário Tal circunstância poderá determinar a declaração de incompetência absoluta deste MM.
Juízo Federal, em face dos arts. 3º e 6º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo, como critério primário de distribuição dos feitos para aquele órgão, o valor de sessenta salários mínimos.
Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, neste ponto, adequando ao proveito econômico pretendido ou apresentar os cálculos que embasaram o valor apontado.
Devendo justificar, acaso promova a mudança do valor atribuído à causa, quais os critérios utilizados para a sua fixação.
Em seguida, voltem os autos conclusos.
Salvador, 24 de maio de 2025 ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Juiz Federal -
22/05/2025 22:24
Recebido pelo Distribuidor
-
22/05/2025 22:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1014730-43.2024.4.01.3702
Felipe Cardoso da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Lucas Padua Oliveira
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 28/11/2024 08:08
Processo nº 1027597-67.2025.4.01.3400
Thays Lorrayne Costa Carvalho
Ibfc - Instituto Brasileiro de Formacao ...
Advogado: Maria Laura Alvares de Oliveira
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 28/03/2025 10:09
Processo nº 1034034-36.2025.4.01.3300
Fernando Jose Dias do Sacramento
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Rodrigo de Jesus Pastor
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 22/05/2025 03:39
Processo nº 1017186-08.2025.4.01.4000
Giramundo Transportes LTDA
-Secretaria da Receita Federal do Brasil
Advogado: Renan Lemos Villela
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 15/04/2025 09:56
Processo nº 1068704-98.2024.4.01.3700
Naiara Lucena Mota Dias
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Viviane Linhares Lins
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 21/08/2024 13:59