26/08/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 17:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
07/08/2025 17:08

Juntada de Certidão
26/07/2025 00:31

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
12/07/2025 06:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 20:28

Juntada de ciência
04/07/2025 18:34

Juntada de outras peças
03/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:11

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/07/2025 10:11

Expedição de Documento RPV.
28/06/2025 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:01

Decorrido prazo de ANITA ABREU DE LIMA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:51

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
30/05/2025 14:02

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006592-66.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ANTONIA AUREA DE ABREU AUTOR: A.

A.

D.

L.

Advogados do(a) AUTOR: NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF A.

A.

D.

L. (*54.***.*79-07) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 12:21

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 12:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 12:21

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 12:21

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 12:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:21

Homologada a Transação
14/05/2025 14:26

Conclusos para julgamento
11/04/2025 21:35

Juntada de outras peças
21/03/2025 09:49

Juntada de Certidão
21/03/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:19

Juntada de contestação
24/02/2025 11:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 12:00

Juntada de outras peças
18/12/2024 15:31

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 15:31

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 15:31

Concedida a gratuidade da justiça a A. A. D. L. - CPF: *54.***.*79-07 (AUTOR)
18/12/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 10:31

Conclusos para decisão
18/12/2024 01:46

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 01:46

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 01:46

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 01:46

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
17/12/2024 09:39

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 18:10

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 18:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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