29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 0043204-59.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADILSON CORREIA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS LUIZ MARQUES DA HORA - BA59264, JAMILE CARDOSO VIVAS - BA22899 e MATHEUS NORA DE ANDRADE - BA22717 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38).

Pretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário, para que a RMI seja apurada nos moldes previstos no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, em detrimento do método inserto na regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, pois esta última somente seria aplicável aos segurados filiados ao RGPS anteriormente à vigência da novel lei se mais favorável.

Primeiramente, saliento que não é mais o caso de suspensão do processo, uma vez que o caso já foi julgado pela Suprema Corte no RE 1276977, cujo acórdão paradigma já foi publicado, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.040, III do CPC.

Quanto ao mérito, observo que, em 21 de março de 2024, por maioria, no julgamento da ADI 2110 e ADI 2111, o STF declarou a constitucionalidade do artigo 3º, da Lei 9.876/99, garantindo a sua aplicação na forma de cálculo das aposentadorias concedidas aos segurados que ingressaram no RGPS antes de fev/1994.

In verbis: Decisão: “O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc.

III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Foi fixada a seguinte tese de julgamento: ‘A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável’.

Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator).

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 21.3.2024” (g.n.).

Com o resultado do julgamento das ADINs, que goza de eficácia vinculante e efeito erga omnes, fica afastada a possibilidade de utilização da regra de cálculo prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, em detrimento daquela constante do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 (declarada constitucional pelo STF), ainda que essa opção acarrete benefício mais vantajoso para o segurado.

Dessa forma, em atenção aos efeitos vinculantes e erga omnes das decisões do Excelso Pretório proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe, inclusive liminarmente (CPC, art. 332).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso, fica desde logo determinada a citação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
06/10/2022 00:24

Decorrido prazo de ADILSON CORREIA RIBEIRO em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/10/2022 23:59.
08/08/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 08:47

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRADOS PJE
21/07/2022 08:46

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - ORDENADO RECOLHIMENTO MANDADO
13/08/2020 11:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA
12/08/2020 17:20

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/08/2020 09:37

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/07/2020 17:10

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
29/07/2020 16:18

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
29/07/2020 16:17

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
29/07/2020 16:17

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
14/07/2020 15:49

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
07/07/2020 17:25

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULO
25/05/2020 12:28

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA - REC CONT
24/05/2020 23:33

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
09/05/2020 11:58

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
07/05/2020 08:53

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
05/05/2020 23:32

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/03/2020 09:20

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/03/2020 13:02

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
16/03/2020 11:30

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
16/03/2020 11:29

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
17/02/2020 14:34

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
13/02/2020 09:55

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
12/12/2019 16:05

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/12/2019 10:37

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
02/12/2019 14:37

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
28/11/2019 12:24

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
28/11/2019 12:23

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
28/11/2019 11:30

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
28/11/2019 11:30

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
28/11/2019 11:29

CitaçãoORDENADA
28/11/2019 11:29

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
28/11/2019 11:29

INICIAL: AUTUADA
11/11/2019 15:53

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
11/11/2019 15:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - FÁBIO ROGÉRIO FRANÇA SOUZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005694-81.2023.4.01.3905

Melquiades Pereira Lima

(Inss) Gerente Executivo do Instituto Na...

Advogado: Alan de Souza Vieira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/08/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 1012976-87.2024.4.01.3307

Ivanilda Oliveira Santos Dias

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Edson Ferreira Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/02/2025 09:35

Exibir Processo

Processo nº 1047164-73.2023.4.01.3200

Friotrans Comercio e Transportes de Carg...

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Lourenco de Almeida Prado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2023 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1010389-25.2025.4.01.3900

Edenilda Ferreira de Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Hiroto Fujiyama Grelo Cabral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1003402-36.2021.4.01.3601

Poliana Vitorino de Freitas

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Aitana Silva Silverio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/09/2021 17:15

Exibir Processo