TRF1 - 1012526-25.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012526-25.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO GUILHERME CARVALHO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDER GOMES OLIVEIRA - DF73263 POLO PASSIVO:DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOÃO GUILHERME CARVALHO SANTOS objetivando, em sede liminar, obter provimento jurisdicional “para determinar, imediatamente, a homologação da inscrição do Impetrante na lista do “Sistema de Cotas para Escolas Públicas – Candidato que NÃO se AUTODECLARA negro, (preto ou pardo) indígena ou quilombola com renda familiar bruta IGUAL ou INFERIOR a 1,0 salário mínimo per capita.”, bem como a sua consequente aprovação no processo seletivo, já que obteve nota suficiente para figurar entre os aprovados” (ID 2172028161, p. 17).

Alega o impetrante que se inscreveu no Programa de Avaliação Seriada (PAS), Subprograma 2022 (triênio 2022/2024), a fim de concorrer a uma vaga do curso de medicina da Universidade de Brasília, destinada ao sistema de cotas que exige renda familiar bruta igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo per capita.

Informa que anexou no site da banca organizadora do processo seletivo a folha resumo do CadÚnico, na qual constam todos os integrantes de sua família e a faixa de renda familiar por pessoa, no entanto, teve a sua inscrição indeferida no referido sistema de cotas ao argumento de que não havia apresentado a documentação prevista no item 2 do Anexo III do edital que rege o certame, conforme exigido pelo subitem 4.3.2.1 do mesmo edital.

Relata que “se vê prejudicado em seu direito constitucional de acesso á educação, pois preenche os requisitos de baixa renda pelos critérios definidos pelo próprio Governo Federal ao incluí-lo no CadÚnico.

O excesso de formalismo do Edital não pode se sobrepor à finalidade inclusiva e social das políticas de cotas” (ID 2172028161, p. 06).

Requer a gratuidade judiciária.

Com a inicial, vieram documentos.

A decisão de ID 2172832362 indeferiu o pedido liminar e a gratuidade de justiça requerida, determinando o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Instado a se manifestar, o autor, porém, quedou-se inerte, não apresentando o pagamento das custas ou recurso válido contra a decisão anterior. É o relato necessário.

DECIDO.

Cabe ao juiz verificar em todas as fases do processo a presença das condições da ação e pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Tais requisitos de análise de mérito devem estar presentes durante toda a marcha processual.

Intimada regularmente, a autora não adotou as providências que lhe cabiam para cumprimento da determinação judicial, impondo-se, por consequência, a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Intimem-se.

Sem recurso, arquive-se.

Brasília, datado e assinado eletronicamente.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara/DF