28/07/2025 20:04

Juntada de manifestação
26/07/2025 03:01

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:26

Decorrido prazo de ISMAEL ANASTACIO LEITE em 26/06/2025 23:59.
25/05/2025 17:53

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
25/05/2025 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1052774-67.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ISMAEL ANASTACIO LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA ANASTACIO LEITE - CE39731 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA 1.

Relatório.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ISMAEL ANASTÁCIO LEITE com o objetivando a aplicação de taxa de juros 0% sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES) desde a entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017 (janeiro de 2018), ou desde a data da propositura da ação.

Narra que firmou contrato de financiamento para custeio do curso de ensino superior em Medicina, estando, agora, em fase de amortização da dívida.

O pedido liminar foi indeferido (Id 2138727709), bem como a gratuidade de justiça, restando determinado que o impetrante comprovasse a hipossuficiência alegada ou recolhesse as custas judiciais. É o que importa relatar.

DECIDO. 2.

Fundamentação.

Na hipótese dos autos, mesmo após devidamente intimada, a parte impetrante deixou de cumprir a diligência, tal como determinada pelo juízo, no prazo legal.

Veja-se que o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil impõe o indeferimento da inicial caso o autor mantenha-se silente ou deixe de cumprir ordem judicial da qual foi devidamente intimado, abstendo-se de dar cumprimento aos requisitos dos art. 319 e 320 do mesmo diploma legal.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: INICIAL - DOCUMENTO - DECURSO DE PRAZO - INDEFERIMENTO.

Deixando a parte de sanar defeito ligado à inicial, uma vez intimada, impõe-se o indeferimento liminar - artigo 284 do Código de Processo Civil (MS-AgR 24812, MARCO AURÉLIO, STF.) Destarte, tenho que a inicial deve ser indeferida, restando prejudicadas as demais questões suscitadas nos autos. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 381, parágrafo único, e 485, inciso IV, do Código Processo Civil e DENEGO A SEGURANÇA requestada, com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009.

Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ).

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimações via sistema.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF
19/05/2025 14:19

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 14:19

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/02/2025 16:06

Conclusos para julgamento
17/12/2024 08:36

Decorrido prazo de ISMAEL ANASTACIO LEITE em 13/12/2024 23:59.
12/11/2024 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 17:02

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 17:02

Gratuidade da justiça não concedida a ISMAEL ANASTACIO LEITE - CPF: *61.***.*62-40 (IMPETRANTE)
22/07/2024 17:02

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2024 14:20

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:20

Juntada de Certidão
22/07/2024 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
22/07/2024 12:37

Juntada de Informação de Prevenção
22/07/2024 02:22

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2024 02:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2024 02:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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