27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1031616-19.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DELMIRO ALVES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a decidir.

Após ter sido citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2183589159), visando a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, sendo a DIB fixada em 29/10/2023 (data de entrada do seu requerimento administrativo) e a DIP em 01/04/2025, Período de trabalho rural reconhecido, 15 anos de período rural anteriores à DER.

Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural.

Propôs o INSS, ainda, pagar à autora, a título de atrasados, por meio de RPV, a quantia de R$ 27.238,06, devidamente corrigida, mas sem juros de mora, referente a 95% das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP ora fixadas, desde que a parte renunciasse “a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial”.

Advertiu a autarquia previdenciária que “constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação”, ficará “sem efeito a transação” e, caso tenha sido efetuado pagamento indevido "de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável”, haverá “desconto parcelado no benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991”.

Antes mesmo de ser intimada, a autora concordou com a proposta formulada pelo INSS (ID 2183723447).

Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC, aplicado subsidiariamente.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Defiro o benefício da justiça gratuita requerido.

Intimem-se, sendo que, primeiramente, o INSS, para o devido cumprimento, com urgência.

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV, no valor de R$ 27.238,06, atualizado até 04/2025, destacando os valores devidos a título de honorários contratuais.
19/10/2020 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 12ª Vara Federal Cível da SJBA para Tribunal
15/10/2020 13:34

Juntada de Informação.
15/10/2020 13:33

Juntada de Certidão
06/10/2020 13:24

Decorrido prazo de CLAUDEMIRO DE JESUS SANTOS em 05/10/2020 23:59:59.
03/09/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 12:49

Juntada de Certidão
28/08/2020 15:02

Juntada de Informação.
24/08/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 14:10

Conclusos para despacho
22/07/2020 14:08

Juntada de Petição (outras)
23/06/2020 12:03

Juntada de Informações prestadas
19/06/2020 21:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 18/06/2020 23:59:59.
31/05/2020 01:15

Decorrido prazo de CLAUDEMIRO DE JESUS SANTOS em 28/05/2020 23:59:59.
16/04/2020 15:19

Juntada de Petição (outras)
14/04/2020 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2020 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.
14/02/2020 09:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/02/2020 19:24

Conclusos para julgamento
12/02/2020 19:24

Restituídos os autos à Secretaria
12/02/2020 19:24

Cancelada a movimentação processual de conclusão
22/11/2019 04:52

Decorrido prazo de CLAUDEMIRO DE JESUS SANTOS em 14/11/2019 23:59:59.
28/10/2019 11:25

Expedição de Comunicação via sistema.
18/10/2019 15:13

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 11:38

Conclusos para despacho
05/09/2019 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 04/09/2019 23:59:59.
24/08/2019 03:58

Decorrido prazo de CLAUDEMIRO DE JESUS SANTOS em 12/08/2019 23:59:59.
10/07/2019 22:11

Juntada de embargos de declaração
08/07/2019 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2019 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2019 15:55

Embargos de Declaração Acolhidos
29/05/2019 11:55

Conclusos para julgamento
29/04/2019 23:11

Decorrido prazo de CLAUDEMIRO DE JESUS SANTOS em 24/04/2019 23:59:59.
15/04/2019 18:04

Juntada de impugnação aos embargos
02/04/2019 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.
29/03/2019 19:32

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 19:40

Conclusos para despacho
06/11/2018 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2018 23:59:59.
16/08/2018 15:09

Juntada de embargos de declaração
06/08/2018 15:28

Juntada de manifestação
25/07/2018 09:38

Expedição de Comunicação via sistema.
25/07/2018 09:38

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2018 14:50

Julgado procedente o pedido
10/04/2018 19:01

Conclusos para julgamento
10/04/2018 14:20

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2018 17:47

Conclusos para despacho
21/02/2018 13:32

Juntada de réplica
16/02/2018 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2018 23:59:59.
15/02/2018 20:40

Juntada de contestação
01/12/2017 16:37

Juntada de manifestação
20/11/2017 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.
20/11/2017 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.
23/10/2017 18:54

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017 18:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/10/2017 17:13

Conclusos para decisão
20/10/2017 13:27

Remetidos os Autos da Distribuição a 12ª Vara Federal Cível da SJBA
20/10/2017 13:27

Juntada de Informação de Prevenção.
19/10/2017 18:52

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2017 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2017

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1074985-05.2021.4.01.3400

Jorge Pereira de Sousa

Uniao Federal

Advogado: Giovanni Bruno de Araujo Savini

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2022 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1074985-05.2021.4.01.3400

Jorge Pereira de Sousa

Uniao Federal

Advogado: Daniel Barbosa Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/09/2024 20:40

Exibir Processo

Processo nº 1001076-35.2023.4.01.3601

Alzira da Costa Prates

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roni Yoshimo de Mello Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1010193-28.2024.4.01.3500

Paulo Jorge dos Santos Sacramento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Davi Gaspar dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2024 23:10

Exibir Processo

Processo nº 0008593-33.2017.4.01.3500

Comissao Nacional de Energia Nuclear

Valdomiro Ferreira da Silva

Advogado: Alvacir de Oliveira Berquo Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/02/2025 15:35

Exibir Processo