09/06/2025 08:30

Baixa Definitiva
09/06/2025 08:30

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal
09/06/2025 08:27

Juntada de Certidão
07/06/2025 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DE CARVALHO em 02/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:00

Decorrido prazo de JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:00

Decorrido prazo de SANDRA VALERIA SOUZA COSTA em 02/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:00

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA COSTA em 02/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:46

Publicado Decisão em 22/05/2025.
06/06/2025 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
26/05/2025 15:44

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1007744-59.2022.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: GERALDO PEREIRA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A, GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS - DF51242, ANA LUISA MAGALHAES ATAIDE - BA31603 e SULAINE PLACIDO DE OLIVEIRA - BA40650 DECISÃO Trata-se de ação penal a versar sobre apuração de delito previsto na Lei 8.666/93, tendo como um dos réus ex-Prefeito Municipal.

Decisão ID 2177554157 declinou da competência para apreciação do feito conforme a tese fixada pelo STF no HC 232627 e INQ 4787, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Embargos de declaração opostos pelos réus ANTONIO CARLOS PEREIRA DE CARVALHO (ID 2179866077) e JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS (ID 2179475279).

Manifestação do Ministério Público Federal (ID 2181408639).

Decido. É cediço que os embargos de declaração constituem medida idônea a fim de atacar vícios contidos em decisão judicial, em razão de obscuridade, contradição, omissão ou inexatidão material do julgado.

Alegam os embargantes omissão na decisão e violação do princípio da não surpresa, requerendo a intimação prévia para manifestar sobre o declínio de competência e seus efeitos.

No caso dos autos, não assiste razão aos embargantes.

O art. 109 do Código de Processo Penal assim dispõe: Art. 109.

Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.

Na forma do art. 108, §1º, as partes terão ciência da decisão de declínio após proferida e, sendo aceita pelo Ministério Público (titular da ação penal), o feito deverá ser remetido ao Juízo competente.

Portanto, no processo penal, incumbe Juízo declarar de ofício sua incompetência, independentemente de intimação prévia das partes para se manifestar.

Pontua-se ainda que não houve omissão quantos aos efeitos dos atos decisórios praticados por este Juízo, visto que a questão foi definida na tese fixada pelo STF no HC 232627 e INQ 4787, transcrita no corpo da decisão embargada.

Por fim, ressalte-se que o decisum atacado limitou-se a adotar entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o foro por prerrogativa de função, sem causar prejuízo efetivo ao embargante.

Assim, conheço do embargos, porquanto tempestivos, mas os rejeito quanto ao mérito.

Ciência às partes.

Com o retorno, remetam-se os autos incontinenti ao TRF.

Guanambi/BA, Juiz(a) Federal
20/05/2025 13:53

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 13:53

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:53

Embargos de declaração não acolhidos
22/04/2025 11:21

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:40

Juntada de contrarrazões
08/04/2025 11:27

Juntada de Certidão
08/04/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:21

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA COSTA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:21

Decorrido prazo de SANDRA VALERIA SOUZA COSTA em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 15:41

Juntada de embargos de declaração
31/03/2025 10:55

Juntada de embargos de declaração
24/03/2025 16:59

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 10:24

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 10:24

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 10:24

Declarada incompetência
10/02/2025 14:40

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:21

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:41

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:20

Juntada de Certidão
10/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 01:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DE CARVALHO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 01:43

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA COSTA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 01:40

Decorrido prazo de SANDRA VALERIA SOUZA COSTA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 01:39

Decorrido prazo de JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 09:10

Juntada de petição intercorrente
09/09/2024 21:34

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2024 21:34

Juntada de Certidão
09/09/2024 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 21:34

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:29

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:29

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:20

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:30

Expedição de Carta precatória.
01/08/2024 14:09

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:09

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
28/05/2024 01:35

Decorrido prazo de JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:35

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA COSTA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:35

Decorrido prazo de SANDRA VALERIA SOUZA COSTA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DE CARVALHO em 27/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:08

Juntada de petição intercorrente
05/05/2024 15:51

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2024 15:51

Juntada de Certidão
05/05/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:50

Conclusos para despacho
02/02/2024 13:22

Juntada de parecer
31/01/2024 15:00

Juntada de petição intercorrente
30/01/2024 01:57

Decorrido prazo de JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:57

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DE CARVALHO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:57

Decorrido prazo de SANDRA VALERIA SOUZA COSTA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 20:45

Juntada de manifestação
12/01/2024 17:04

Juntada de manifestação
12/12/2023 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:09

Juntada de Certidão
07/12/2023 20:56

Juntada de manifestação
07/12/2023 16:49

Juntada de manifestação
07/12/2023 07:51

Juntada de manifestação
06/12/2023 18:42

Juntada de manifestação
22/11/2023 15:30

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:26

Juntada de petição intercorrente
15/11/2023 10:45

Processo devolvido à Secretaria
15/11/2023 10:45

Juntada de Certidão
15/11/2023 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:19

Conclusos para despacho
05/09/2023 14:19

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2023 14:19

Cancelada a conclusão
22/03/2023 14:03

Conclusos para decisão
09/01/2023 17:12

Juntada de manifestação
07/12/2022 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA
06/12/2022 15:08

Juntada de Informação de Prevenção
10/11/2022 09:43

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2022 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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