TRF1 - 1007491-03.2024.4.01.3600
1ª instância - 6ª Cuiaba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
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26/05/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007491-03.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ODILA NEVES DE ARRUDA TAQUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I - Reitere-se a intimação da CEAB e o INSS para intimação do benefício concedido pela TR em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.
Se o atraso após a intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.
II - Comprovada a implantação, intime-se a parte autora para, em 15 dias, reapresentar os cálculos de liquidação da condenação, observando a DIP da implantação administrativa.
III - Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré por 15 dias.
Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, expeça-se RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.
Apresentada impugnação, faça-se a conclusão para decisão.
Não apresentados os cálculos, arquivem-se até manifestação do interessado.
IV - Fica desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30% do valor das parcelas devidas à parte.
Cuiabá, data e hora da assinatura digital.
Assinatura Digital Juiz(a) Federal -
15/04/2024 17:36
Recebido pelo Distribuidor
-
15/04/2024 17:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Cumprimento de Sentença • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
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