28/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1015053-12.2019.4.01.3900 EXEQUENTE: FABIO PAWLASKI DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO PAWLASKI DOS SANTOS - PA16229-B EXECUTADO: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP), INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL Advogado do(a) EXECUTADO: NILO SERGIO AMARO FILHO - MG135819 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO AZEVEDO MOURA - PA016166, KLEYTON RODRIGUES DE SOUSA - MA13233 DECISÃO Tratam-se de pedidos de cumprimento de sentença para fins de pagamento de honorários advocatícios requeridos pelo advogado NILO SERGIO AMARO FILHO (ID 2149474457) e pela CDP (ID 2156311103).

Os pleitos não merecem acolhimento.

O tribunal negou provimento à apelação do autor contra a decisão ID 142155361, que julgou liminarmente improcedente o pedido principal, tendo majorado os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a verba arbitrada na origem.

Dessa decisão não houve interposição do recurso de Embargos de Declaração.

Contudo, vale ressaltar que houve condenação em honorários advocatícios na sentença ID 236316935, transitada livremente em julgado, que recaiu sobre as requeridas e não sobre a parte autora, cuja parte dispositiva reproduzo abaixo: "Por todas essas razões, julgo extinto o pedido subsidiário sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC).

Metade das custas à parte autora e a outra metade à CDP e ao Instituto Consuplan (pro rata).

Condeno as requeridas ao pagamento de honorários (10% sobre o valor atualizado da causa) em favor do advogado doc. 134058974 (art. 85, §§ 10 e 17, do CPC)." Portanto, forçoso reconhecer que nos termos da parte dispositiva do acórdão, houve apenas a majoração da verba honorária fixada na origem em desfavor dos réus demandados, inexistindo em seu favor título executivo judicial que ampare a pretensão de execução de verba honorária.

Ante o exposto, indefiro os pedidos de cumprimento de sentença, indeferindo a execução nos termos do artigo 924, inciso I do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se.

I.

Registre-se.

Publique-se.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal
15/09/2020 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 1ª Vara Federal Cível da SJPA para Tribunal
15/09/2020 18:21

Juntada de Certidão
23/08/2020 13:33

Juntada de Informação.
10/07/2020 10:41

Decorrido prazo de FABIO PAWLASKI DOS SANTOS em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 10:41

Decorrido prazo de INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL em 09/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 18:39

Juntada de contrarrazões
08/06/2020 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2020 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2020 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.
05/06/2020 18:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/05/2020 08:57

Conclusos para julgamento
13/05/2020 20:34

Juntada de réplica
04/05/2020 10:27

Expedição de Comunicação via sistema.
14/02/2020 09:21

Juntada de apelação
11/02/2020 19:25

Decorrido prazo de INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL em 10/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 11:17

Juntada de contestação
14/01/2020 16:23

Mandado devolvido cumprido
14/01/2020 16:23

Juntada de diligência
14/01/2020 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/01/2020 15:40

Mandado devolvido cumprido
14/01/2020 15:40

Juntada de diligência
14/01/2020 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/01/2020 11:46

Expedição de Mandado.
14/01/2020 11:39

Expedição de Mandado.
14/01/2020 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.
13/01/2020 14:46

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/01/2020 14:46

Indeferida a petição inicial
16/12/2019 00:07

Conclusos para decisão
04/12/2019 11:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJPA
04/12/2019 11:51

Juntada de Informação de Prevenção.
04/12/2019 10:07

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2019 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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