10/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/07/2025 22:35

Juntada de Informação
09/07/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
18/06/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:10

Juntada de recurso inominado
14/06/2025 08:21

Publicado Decisão em 27/05/2025.
14/06/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1025143-33.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VAGNER PEREIRA NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material.

A parte embargante sustenta a existência de erro material, afirmando que a sentença teria fundamentado sua decisão com base em doenças não constantes dos autos, especificamente "displasia da anca" e "artrose", quando, na realidade, a patologia alegada e comprovada seria a discopatia lombar crônica.

No presente caso, verifico que não há qualquer erro material ou omissão na sentença embargada.

A decisão enfrentou adequadamente a questão posta, apreciando a existência ou não de incapacidade laborativa em decorrência da patologia descrita nos autos — discopatia lombar — com base no laudo pericial oficial, que afastou a incapacidade para o trabalho.

Importa destacar que, ao contrário do que alega a parte embargante, a sentença não faz referência a "displasia da anca" ou "artrose", tendo se limitado a analisar as patologias que efetivamente constam dos elementos de prova, especialmente o diagnóstico de discopatia lombar estabilizada, fora de período de agudização, e sem critérios de incapacidade laboral.

Além disso, observa-se que a parte embargante incorre em manifesta confusão quanto ao objeto da demanda, uma vez que, na peça inicial, requereu expressamente a concessão de auxílio-doença, benefício previdenciário previsto na Lei nº 8.213/1991, e não o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), conforme indevidamente mencionado na peça recursal.

Desse modo, não há como acolher o raciocínio do embargante a título de omissão, pois esta inexiste, razão pela qual não há como acolher os presentes embargos, pois se trata de mero inconformismo.

Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
23/05/2025 14:42

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:42

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 12:22

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:43

Juntada de embargos de declaração
13/05/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
23/04/2025 18:29

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 18:29

Juntada de Certidão
23/04/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 18:29

Concedida a gratuidade da justiça a VAGNER PEREIRA NEVES - CPF: *15.***.*27-01 (AUTOR)
23/04/2025 18:29

Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 16:37

Conclusos para julgamento
22/02/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2025 23:59.
07/02/2025 09:43

Juntada de impugnação
06/02/2025 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:06

Juntada de contestação
28/01/2025 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
28/01/2025 14:53

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:07

Juntada de laudo pericial
18/12/2024 17:08

Juntada de manifestação
18/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:26

Perícia agendada
17/12/2024 17:43

Recebidos os autos
17/12/2024 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/12/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 02:40

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
19/11/2024 16:50

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2024 11:06

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2024 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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